Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

OAB Reta Final – 2012.1 Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson I. ANOTAÇÃO DE AULA NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a…

Código de Processo Penal Brasileiro, do artigo 4º ao artigo 23. Edilson Mougenot Bonfim1 preceitua que: O Decreto n. 4.824, de 22.11.1871, instituiu no Brasil o inquérito policial, estabelecendo a separação entre a Polícia e o Poder Judiciário. O art. 42 do referido diploma legal determinava que “o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento do fato criminoso, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices”. O inquérito policial…

quitação com o serviço militar; Título de eleitor; Certidão de nascimento ou casamento; Cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda (CPF); Carteira profissional expedida pelo órgão de classe CREA – engenheiros, CRM – médicos, etc.); (Ex: OAB – advogados, Carteira de identidade (RG); Comprovante de frequencia escolar dos filhos até 14 anos. Carteira de vacinação dos filhos Comprovante de escolaridade exigida para o cargo; 1.2 Principais Tipos de Contrato de Trabalhos.…

religiosa. 58. Dos crimes abaixo, os que prevem figura culposa so (A) leso corporal, peculato e prevaricao. (B) homicdio, leso corporal e furto. (C) leso corporal, furto e peculato. (D) homicdio, leso corporal e peculato. 59. Considere o seguinte crime Art. 205. Exercer atividade, de que est impedido por deciso administrativa. (A) Trata-se de crime de mera conduta. (B) Trata-se de crime de forma vinculada. (C) No se trata de crime prprio. (D) No crime comissivo. 60. O funcionrio que…

procedimentos) para preservar sua imparcialidade. Da mesma forma, imprescindível que o acesso ao Judiciário seja o mais amplo possível, em face do princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e do devido processo legal (art. 5º, LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). Por tudo isso, o legislador constituinte originário criou as “funções…

Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante frisar que…

do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Questão 1 Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela‐se correto afirmar que Questão 4 A) B) C) D) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações

Gruppo davanti all Giustizia Civile, in Rivista di Diritto Processuale,n.3,p. 365. 1. AÇÕES COLETIVAS 1.1. DEFESA COLETIVA Antes do Código do Consumidor, promulgado em 1990, pela Lei 8.078, de 11 de setembro, já havia a Lei 4.717/65 da Ação Popular que reflete um direito político vinculado à cidadania e, que por sua vez, antecede a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública. As hipóteses de defesa coletiva são referidas e nomeadas na…

Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por: a) tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado; b) lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal); c) homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal); d) homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal); e) homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal). 4. Relativamente ao crime de…

- CAMARA DOS DEPUTADOS: corresponde a representação popular (art. 45, caput, CF) - SENADO FEDERAL: composto por representantes dos Estados-membros e Distrito Federal (art. 46, caput, CF). Eles não são representantes do povo, mas sim de seus estados, requisito da teoria federalista, ou seja, deve haver a participação no processo legislativo por parte dos entes da federação. 1 - Competências - LEGISLATURA: 4 anos (art. 44, parag. Único) SESSÃO LEGISLATIVA: período do…