Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

Escrituração Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. III - os atos constitutivos e os estatutos dos…

SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os menores de

encargos ou Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I. Gabarito: Errado. 3. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. Comentários: Trata-se da conjugação das competências Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII. estabelecidas pela Gabarito: Correto. 4.…

Tao Te King RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso refere-se ao conflito existente entre à indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos…

Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades…

Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Processo Penal OAB 1ª Fase Revista e atualizada com a reforma da lei 12.403/11 Rio de Janeiro, 06.12.2011 Rodrigo Bello advogado criminalista, palestrante, pós-graduado lato sensu pela Universidade Gama Filho em Direito Penal e Processual Penal, colaborador do Instituto Millenium, professor de Processo Penal e Leis Especiais em cursos preparatórios e pós-graduação nos Cursos Jurídico – Paraná, Fórum – Rio de Janeiro, Lexus – Rio de…

Brasileiro | O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento.17 A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.—Artigo 7º do Estatuto da…

Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995); 11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);…

VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o n.º. 998.024.307-49, residente à Rua Clarício Alves Ribeiro, 09, CEP 29150-670, Oriente, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande, Cariacica/ES, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer: PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do…

psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de (A) cancelamento da inscrição como advogado. (B) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB. (C) licença do exercício da atividade profissional. (D) penalidade de exclusão por doença. 3-Mévio, advogado, é procurado por…