Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

.......................................................................................... 18 1.2.14 - PROSPECTO ...................................................................................................................... 18 1.2.15 - ESTATUTO SOCIAL ........................................................................................................... 19 1.2.15.1 - Denominação…

atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013 e Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013. ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL PROCESSO : 1118 DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.037, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 307.850,00 (trezentos e sete mil…

(pelo ofendido). Nos termos do art. 12, do CPP (“O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”) destina-se o inquérito a servir de base para a futura ação penal (pública ou privada). Portanto, é errado dizer que é finalidade do inquérito policial condenar o investigado. EXCEÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL PARA EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO Não tem por finalidade apurar uma infração penal (artigo 70, Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro), sua …

através de concurso ou quem almeja um mandato eletivo, mas também acarreta alguns impedimentos na vida privada do cidadão. Diz o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que um dos requisitos para a inscrição na OAB como estagiário ou advogado é ter idoneidade moral e ainda menciona que não atende ao requisito, aquele condenado por crime infamante; porém o estatuto citado não esclarece quais os crimes classificados como infamantes. Palavras-chave: Idoneidade Moral. Vida…

Lilian Dias Coelho DIREITO EMPRESARIAL No dia 2/1/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais adequado, podendo realizar operações no mercado financeiro sem necessidade de prévia…

Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da Justiça da União DMS-IV – Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do…

junho de 2009, por meio da Lei n. 11.690, foi modificado o art. 212 do CPP estabelecendo que a testemunha será inquirida pelas próprias partes e depois o juiz complementará a inquirição quanto aos pontos não esclarecidos. No dia 15 de junho de 2009 o advogado de Maurício pediu a nulidade da oitiva das testemunhas e a renovação do ato de acordo com a nova lei. Está correto o pedido do advogado? Explique. Fundamente. Conforme disposição do art. 2º do CPP aplicar-se-á a lei processual…

uma decisão com relação ao futuro. 2 A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA COMO TÉCNICA DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA A inseminação artificial[1], como técnica de Reprodução Assistida Laboriatorialmente (RA) ou Artificial Reproductive Technologies (ART), significa a união do sêmen ao óvulo por meio não naturais de cópula, cujo objetivo é a gestação, substituindo ou facilitando alguma etapa que seja deficiente no processo reprodutivo normal.[2] A inseminação artificial heteróloga[3],…

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…

Autogestão, Liberdade de associação e Não flutuação da mão de obra. 25- Qual regra básica de duração do contrato de trabalho? DURAÇÃO DO CONTRATO: o empregado, quando admitido de forma expressa, o será por prazo indeterminado (CLT, art. 443); silenciando-se as partes sobre o prazo, o contrato será por prazo indeterminado; a CLT permite contratos a prazo, em se tratando de atividades de caráter transitório, de serviço cuja natureza ou transitoriedade o justifique e em se…