Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

quadros os da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes. Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios. Nos termos do Estatuto da…

DEL-MASSO, Maria Candida Soares. (Org.). Tempos de greve na universidade pública. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2001, v. , p. 193-200. 13. DALLARI, Dalmo de Abreu . Comentários ao art. 4ª do Estatuto da Criança e do Adolescente.. In: CURY, Munir; SILVA, Antonio Fernando do Amaral e; GARCÍA MENDEZ, Emílio. (Org.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. São Paulo: Malheiros Ed., 2002, v. , p. -. 14. DALLARI, Dalmo de Abreu . Direito de…

Ministros. (art. 76). Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês…

Assembleia Legislativa; DEVE PROVAR INTERESSE e) Mesa da Câmara Legislativa do DF; DEVE PROVAR INTERESSE f) Governador do Estado; DEVE PROVAR INTERESSE g) Governador do DF; DEVE PROVAR INTERESSE h) Procurador-Geral da República; i) Conselho Federal OAB; j) Entidade de Classe em Âmbito Nacional; DEVE PROVAR INTERESSE k) Partido Político com representação no Congresso; l) Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. DEVE PROVAR INTERESSE 28 Pretende-se com essa Ação…

utilidade para o candidato que optou pela matéria trabalhista. Para isso, conta com uma linguagem clara, objetiva e de fácil assimilação, proporcionando uma consulta segura e simples. Contém vários enunciados de problemas trazidos na segunda fase da OAB de todo o território nacional, bem como questões igualmente angariadas dos exames, com o intuito de propiciar um estudo completo, preparando o examinando para a elaboração de peças nesta fase do referido exame. Também é destinado…

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO fis.: 000014 ESTATUTO o PARTIDO E SEUS OBJETIVOS Art. 10 - O Partido Social Democrático é associação política com personalidade jurídica de direito privado e sem fim lucrativo formado com base na Constituição da República, na legislação vigente e nos preceitos de seu Programa e deste Estatuto, para atuação em todo território nacional por prazo indeterminado. § 10 - Tem sede, foro, domicílio e representação nacional em Brasília, Capital da…

que é a Lei dos Partidos Políticos. Essa propaganda visa divulgar idéias, programas dos partidos. Só que o que se observa é que o sujeito (como o Brizola, o Roberto Jefferson) ocupa aquele horário que, na verdade, era para o partido divulgar o seu estatuto, suas idéias, suas intenções, seus planos, seus programas. Na verdade, eles estão utilizando um horário gratuito – não se paga nada, como disposto na Lei dos Partidos Políticos – para fazer, muitas das vezes, uma propaganda pessoal.…

com o intuito inicial de delimitar os conceitos, no que diz respeito ao nascimento da obrigação tributária, bem como da respectiva cobrança, nesse mister, valiosa a lição do eminente doutrinador Sacha Calmon Navarro Coelho 1 : Como o CTN, no art. 3º, proclama que o tributo é uma compulsória prestação de coisa certa (dinheiro) em favor do Estado, em virtude de lei (ex lege), somos obrigados a concluir que se trata de prestação em moeda (dívida de dinheiro) ou em valor que…

e Decadência. Responsabilidade Civil. Noções de Direito Penal: Da aplicação da Lei Penal. Dos crimes contra a Fé Pública. Dos Crimes contra a Administração Pública. TÍTULO II DO PROCESSO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. Os requerimentos iniciais, as reclamações disciplinares, os processos instaurados de ofício e os processos recebidos de outros órgãos ou os incidentes correlatos serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e…

estanques e rigidamente compartimentados. Para o direito civil, os princípios constitucionais equivaleriam a normas políticas, destinadas ao legislador e, apenas excepcionalmente, ao intérprete, que delas poderia timidamente se utilizar, nos termos do art.4º da Lei de Introdução ao Código Civil, como meio de confirmação ou de legitimação de um princípio geral de direito4. 1 Bobbio, Noberto. Teoria generale Del diritto.Torino Giappichelli, 1993, p.242. Ibidem, p.242. 3 . Sobre o tema,…