Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

relação obrigacional, “ não comporta beneficio de ordem” 3. Identifique os grupos de devedores solidários.1-as pessoas que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; 2-as pessoas expressamente designados por lei (art 124 CTN) 4. Imagine-se que João, Pedro e Antônio são proprietários de um imóvel na área urbana do Município de Teresinao/PI. O imóvel tem valor venal de cem mil reais, tendo João uma quota de setenta mil reais (70%), Pedro uma quota…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL • Para as provas das Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357,…

6ª edição estatuto da criança e do adoLescente Lei Federal nº 8.069/1990 www.sedh.gov.br 1 Realização secretaria especial dos direitos Humanos - SEDH Presidência da república conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda © 2010 - secretaria especial dos direitos Humanos SEDH - Presidência da república DistRibuição gRatuita. secretaria especial dos Direitos Humanos - SEDH Presidência da República subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da…

houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Ordinário) – OAB 1.2 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Sumário) – OAB 1.3 Petição Inicial de Ação de Indenização (Procedimento Especial) – OAB 1.4 Petição Inicial de Ação Ordinária 1.5 Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinário 1.6 Petição Inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento…

condução. (Dra. Sônia Mascaro/OAB-SP) 10. O meu cartão de ponto não corresponde à verdade. Já que ele não registra hora-extra. Como posso denunciar a empresa sem envolver meu nome? Uma alternativa é a denúncia à Delegacia Regional do Trabalho, que é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas. Nesse caso, um fiscal será enviado até a empresa, que poderá ser autuada administrativamente por essa conduta. (Dra. Sônia Mascaro/OAB-SP) 11. A…

Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002…

O constitucionalista José Afonso da Silva, tendo em vista a Carta de 1988, a constituição cidadã, conceitua os direitos políticos como: Um conjunto de normas que regula a atuação da soberania popular (arts. 14 a 16). Tais normas constituem o desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, quando diz que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente4. Nesse mesmo sentido se encaminha o pensamento do ministro do Supremo Tribunal

iniciativa do Fisco. • Responsabilização de terceiros – mandatários, prepostos, empregados, diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, na forma do disposto no art. 135 do CTN. 10 2. EVASÃO FISCAL – ASPECTOS CONCEITUAIS Tomando como base a definição de Hermes Marcelo Huck, considera-se evasão fiscal, em sentido amplo, como: “ Toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir,…

tjam.jus.br OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. 09. Sejam promovidas as intimações de estilo. 10. À Secretaria para as providências pertinentes, com as cautelas de praxe. Des. João de Jesus Abdala Simões - Presidente do TJ/AM”. Manaus, 16…

do que está sendo ou foi veiculado. Mantido pela contribuição das principais entidades da publicidade brasileira e seus filiados – anunciantes, agências e veículos –, tem sede na cidade de São Paulo e atua em todo o país. Foi fundado em 1980. ESTATUTO SOCIAL DO CONAR CAPÍTULO I Da associação, sua natureza, prazo e sede Artigo 1º O CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR, fundado na Cidade de São Paulo, em 5 de maio de 1980, é uma associação, não tendo…