Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

destacamse: a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao exercício de suas funções" e de "promover o bem dos direitos e interesses da União." (art.24, alínea c) No entanto, foi o processo de codificação do Direito nacional que permitiu o crescimento institucional do Ministério Público, visto que os códigos (Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e de…

sofrimento físico ou mental. AÇÃO - Penal Pública Incondicionada. TORUTAR POR TORTURAR - Não é crime de tortura, podendo ser ameaça ou lesão corporal. DOS CRIMES: a lei de tortura prevê duas condutas criminosas uma por ação e outra omissão. POR AÇÃO: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental COM A SEGUINTE FINALIDADE: a) Obter confissão. b) Para alguém praticar um crime em seu lugar. c)…

ECOLÓGICO NACIONAL – PEN51 ESTATUTO (Reforma Estatutária Aprovada em Convenção Nacional do PEN51 de 06/04/2.013) TÍTULO I - DO PARTIDO - DOS SEUS OBJETIVOS, DA SUA SEDE E DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CAPÍTULO I - Dos seus objetivos, da sua duração e sua sede. Art. 1º - O Partido Ecológico Nacional – PEN51, pessoa jurídica de direito privado é organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto que…

Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz…

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…

Autotutela administrativa e cancelamento da naturalização, exclusivamente pelo poder judiciário; 4. Discricionariedade, políticas públicas e controle do Poder Judiciário. iii. 1. 2. 3. 4. 5. iv. Poder Judiciário Ativismo Judicial; Estatuto da Magistratura; Temas controversos relacionados ao CJN; Desjudicionalização e desburocratização do Direito; Supremacia do Poder Judiciário perante os demais Poderes? Funções essenciais à justiça 1. Ministério Público a. b. c. d.

2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 2 COMISSÃO ORGANIZADORA.................................................................................4 3 ESTATUTO SOCIAL...................................................................................................5 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO...................................................................................26 5 ATA DA ASSEMBLÉIA…

ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Meu caro Analista do Banco Central, você deve se lembrar do princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Vamos revisar: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse princípio é importantíssimo porque evita que o poder fique todo nas mãos de uma só pessoa, evitando,…

titular de direitos a contrair direitos e obrigações, conforme art. 1º do Código Civil Brasileiro. Por esse motivo, o ordenamento se incumbiu de criar uma ficção jurídica, dotada de personalidade própria, que não se confunde com as pessoas físicas. Nominando-a como “pessoa jurídica”, nos termos do art. 52, do Código Civil Brasileiro, atribuiu-lhe o gozo de determinados direitos da personalidade. De outra sorte, nos termos do art. 51, a personalidade jurídica das pessoas jurídicas…