Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

DIREITO CONSTITUCIONAIS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena.…

em comissão. Comentários: ERRADO. A Lei nº 8.112/90 refere-se à vacância como as hipóteses nas quais o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passível de ser preenchido por outra pessoa. A vacância do cargo público decorrerá de (PEDRA PF) (art. 33): • Promoção; • Exoneração; • Demissão; • Readaptação; • Aposentadoria; • Posse em outro cargo inacumulável; • Falecimento. 2. (CESPE/TRE-MT/2010) A remoção é forma de provimento derivado…

profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos. Este instituto é positivado em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição Brasileira de 1934 e veio se modificando até ser ratificado em nossa atual constituição em seu art. 94. 1-O surgimento do Quinto Constitucional. O Quinto Constitucional surgiu no Brasil, na Constituição Federal de 1934, que foi a que menos durou na história desse país, vigorando somente até 1937. A elaboração desta constituição…

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Referindo-se a legislação especifica a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) derivou de uma necessidade imposta pela promulgação de uma nova Carta Magna, que não recepcionava o até então vigente Código de Menores, esse, derivado de uma corrente opressora e excludente, como a doutrina de proteção integral é um dos pontos centrais desse trabalho de pesquisa estabelecemos um comparativo entre a antiga legislação e o…

de influência da universidade. Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como A) abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos. B) não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o…

requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo…

sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo…

........................................59 AVISO PRÉVIO.............................................................................................63 RESCISÃO CONTRATUAL.............................................................................65 TIPOS DE RESCISÃO ..................................................................................67 SEGURO-DESEMPREGO..............................................................................71 COMO PEDIR O SEGURO-DESEMPREGO..............

constitucionalmente no Brasil o qual presume a possibilidade de que todos possam, indistintamente, buscar junto ao Poder Judiciário a tutela do seu direito - não pode, de forma alguma, ser restringido pelo Estado. Regra geral, disposta no art. 36 do Código de Processo Civil[3], é que o acesso do cidadão ao Judiciário seja intermediado por profissional legalmente habilitado, detentor de capacidade postulatória, a fim de garantir a igualdade processual entre as partes. Todavia,…

espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar. A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, focando a segurança, bem estar, igualdade e justiça social visando garantir os direitos individuais pautados nos princípios da…