Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

........................................................................... 7 2.5.10. Suspensão de direitos políticos ................................................................................... 7 2.5.11. Punições disciplinares militares (art. 142, §2 o).......................................................... 7 2.5.12. Guarda de filhos menores ........................................................................................... 7 2.5.13. Impeachment ...........................

.............. 63 6.1.4 Incentivos... ................................................................................................ 63 7.0 CONCLUSÀO... ............................................................................................. 64 REFERÊNCIAS .................................................................................................... 66 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido a partir de um caso hipotético que oferece a contextualização para a análise

Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal,…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

............................................................................. 7 2.5.10. Suspensão de direitos políticos ................................................................................... 7 2.5.11. Punições disciplinares militares (art. 142, §2o) .......................................................... 7 2.5.12. Guarda de filhos menores ........................................................................................... 7 2.5.13. Impeachment .............................

Faculdade de Direito da USP. Coordenador e professor dos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Direito (EPD – São Paulo). Professor convidado em outros cursos de pós-graduação lato sensu. Professor convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Advogado em São Paulo. 3 Por todos aqueles que pregam a prevalência da personalização, da reconstrução do sistema segundo o valor da pessoa humana, citamos Pietro Perlingeri,…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

Metropolitanas e Regiões de Desenvolvimento ....................................................... 63 1. Territórios (CF, art. 33) .............................................................. 2. Regiões metropolitanas (CF, art. 25, § 3º) ................................... 3. Regiões de desenvolvimento (CF, art. 43) .................................. 63 63 64 Capítulo IX – Organização dos Poderes ........................................ 66 1. Introdução…

princípios do Direito Administrativo decorrem da lei, da elaboração jurisprudencial e doutrinária. Vejamos agora cada um dos princípios do Direito Administrativo mais cobrados em provas de concursos. Vamos começar pelos princípios expressos na CF/1988, art. 37, caput: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência = LIMPE A ADMINISTRAÇÃO! 3 www.pontodosconcursos.com.br NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PATRÍCIA CARLA L I M P E Princípio…

Deputados e o Senado Federal. (TEMER, 2003, p. 125). A Cmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos segundo o princpio da proporcionalidade, no podendo o nmero em cada Estado ser superior a 70, nem inferior a 8, segundo dispe o art. 45, 1 da Constituio Federal. O mandato de cada deputado de 4 anos, perodo correspondente Legislatura. (LENZA, 2010, P. 411). De acordo com o mesmo autor, os requisitos para candidatura ao cargo de Deputado Federal so os seguintes 1)…