Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

medida, o plano do processo. São estes acontecimentos os fatos processuais. É o que se dá, por exemplo, com a morte de alguma das partes ou intervenientes (caso em que o processo será suspenso para os fins de habilitação de herdeiros, art. 265, I, e §§ 1.º e 2º, c/c/ arts. 1.055 a 1.062)”. Não confundir ato processual com fato processual: * todo fato, humano ou não, que tenha repercussão no processo é um fato processual (v.g., morte da parte ou o fechamento imprevisível do Fórum)…

CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico…

1 PRÁTICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2 Atenção para as Peças mais cobradas no Exame da OAB na 2ª Fase em Direito Administrativo desde a sua origem: . Parecer jurídico; . Mandado de segurança; . Ação indenizatória por danos materiais e morais; . Ação de conhecimento (ordinária); . Ação popular; . Ação Civil Pública; . Habeas Data; . Contestação; . Apelação; - Agravo. Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3…

distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas. Artigo 3 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representante, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação. 2. As…

sociedades no Código Civil • Deliberações: Simples x Empresárias • Responsabilidade dos sócios e dos administradores e a interpretação do art. 983 • Responsabilidade civil do contador e do administrador • Desconsideração da personalidade jurídica. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO Lei n. 10.406/2002 (Código Civil): • Aplicação supletiva da legislação não revogada pelo CC (art. 2037) DIREITO ANTERIOR: • SUBSTITUI A TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO PELA TEORIA DA EMPRESA (inclundo…

Júnior (1998, p. 5) ainda relata que um dos grandes institutos que democratizam ainda hoje a prestação jurisdicional pe o júri popular, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo inclusive expresso no nosso texto constitucional – art. 5° XXXVIII, da CF/88, onde o juiz pode condenar por decisão soberana dos jurado. Castro Júnior (1998, p. 51) observa ainda que foi a Constituição americana, que deu uma importante contribuição para a separação das funções, inclusive…

Araújo COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO Aidono Belmonte de Lima DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estadodo Acre Lei Complementar nº 47/95 - art. 309 Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.160 - Fone: (068) 3211-5420/3211 5421/3211-5422 Fax: (068)…

6ª edição estatuto da criança e do adoLescente Lei Federal nº 8.069/1990 www.sedh.gov.br 1 Realização secretaria especial dos direitos Humanos - SEDH Presidência da república conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda © 2010 - secretaria especial dos direitos Humanos SEDH - Presidência da república DistRibuição gRatuita. secretaria especial dos Direitos Humanos - SEDH Presidência da República subsecretaria Nacional de Promoção dos…

Direitos Humanos, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 estipula na alínea 1 do Artigo 20 que "Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.". A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, aprovada para ratificação, pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro, convenciona que "1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses." e…

Particularmente, pode-se afirmar que, no Brasil, há no processo civil, ao contrário do que se evidencia no processo penal por razões lógicas,(12) o dever de colaboração, que emerge não só das regras infraconstitucionais (art. 339 do CPC),(13) mas da própria Constituição quando define, no art. 3º, inc. I, o propósito de construir uma sociedade "justa e solidária"(14) e dispõe, como um dos fundamentos do estado de direito o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, cuja…