Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

professor edson knippel Princípio da Dignidade Humana – Piso Vital Mínimo. Conjunto de direitos que não podem ser tocados pelo Estado. Dessa Dignidade Humana decorrem todos os outros princípios. (Na prova pode cair cobrando sobre o RDD, e para a OAB, o RDD é inconstitucional pois fere a dignidade humana). Princípio da Intervenção Mínima – o Direito Penal é “ultima ratio”, ou seja, último instrumento de controle social do Estado. Só usa o controle penal quando as outras formas de…

social, embora não diga expressamente que esta se deva proceder por autarquias. As profissões podem continuar sendo disciplinadas por lei, mas não necessariamente o poder de polícia sobre o profissional deva estar delegado a um órgão do tipo autárquico. Art. 5º (...) (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Assim, embora assegurado o direito de escolha ao cidadão quanto à atividade…

a salvo os direitos do nascituro (art. 4 CC). Mas, não só o homem, pessoa natural reconhecida pelo direito, tem capacidade de direito. A lei (arts. 13 e 18, do CC) também atribui personalidade a entes ideais dotando-os de capacidade de direito, são as pessoas jurídicas. Assim, tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas. têm capacidade para serem sujeitos de relação jurídica processual, portanto, de serem partes. Além disso, o direito processual (art. 12, III, IV, V) reconhece…

pessoas que, reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados, nos termos do artigo 981 – C.C. TÍTULO II Da Sociedade CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode…

........................................................................... 7 2.5.10. Suspensão de direitos políticos ................................................................................... 7 2.5.11. Punições disciplinares militares (art. 142, §2 o).......................................................... 7 2.5.12. Guarda de filhos menores ........................................................................................... 7 2.5.13. Impeachment ...........................

consignação em pagamento, 60 Modelo de ação de prestação de contas, 61 Modelo de ação possessória, 61 Modelo de habilitação incidente, 62 Modelo de restauração de autos, 63 Modelo de ação revisional, 63 Modelo de habeas corpus, 64 Modelo de tutela antecipada, 65 Modelo de ação monitória, 66 Modelo de anulação de cláusulas convencionais, 67 Modelo de habeas data, 71 Modelo de ação civil pública, 72 Modelo de ajuizamento de arresto, 73 Modelo de interposição de medida…

(LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS...... 63 TABELA 12 - IMPORTÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO PELA APAE PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE...................... 64 TABELA 13 - MAIOR BENEFÍCIO ADQUIRIDO PELO ALUNO....................... 64 TABELA 14 - BENEFÍCIO GERADO A FAMÍLIA POR PARTE DO TRABALHO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO.......................... 64 LISTA SIGLAS APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado.