Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

.......................20 1.2.3 CÓDIGO DE MENORES DE 1971 .......................................................................21 1.2.4 CÓDIGO DE MENORES DE 1979 .......................................................................21 1.2.5 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................24 CAPÍTULO 2 .................................................................................... 29 ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .................... 29 2

escritório na Rua xxx, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, inscrito no CNPJ n. 60.747.318/0001-62, localizado na Av. Ibirapuera , 981, Bairro Ibirapuera, São Paulo – SP, CEP: 04.029.000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos…

............................................................................ 63 CERTIDÃO DE CASAMENTO ........................................................................................ 65 COMO MUDAR DE NOME ............................................................................................ 65 COMO PEDIR ATESTADO DE POBREZA .......................................................................... 66 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CRÉDITO ............................................

Capítulo 9: Situação Inusitada pág. 38 Capítulo 10: Dicas Importantes para Devedores pág. 40 Capítulo 11: Devendo? Não pague. Pense em Você! pág. 43 Capítulo 12: Conclusão pág. 45 Capítulo 13: Para Encerrar pág. 47 Capítulo 14: Criação de um pág. 48 Estatuto de Proteção ao Devedor Fale com o Autor pág.68 O Advogado Devedor.indb 5 25/11/2014 21:44:52 O Advogado Devedor.indb 6 25/11/2014 21:44:52 Apresentação Quem deve, não teme! Enfrentando a indústria da cobrança. Você tem…

constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes. 8. (OAB – 2008 – CESPE) Ao STF compete, I - Julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II - Julgar os conflitos de competência entre…

endereço e filiais 64 2.16 -OBJETO SOCIAL 64 2.16.1 -RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA CERTAS ATIVIDADES 64 2.17 -Responsabilidade dos sócios 64 2.18 -PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE 65 2.19 -DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL 65 2.20 -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MERCANTIS 65 2.21 -GERÊNCIA 65 2.21.1 -SÓCIO GERENTE 65 2.21.2 -Sócio gerente - pessoa jurídica 65 2.21.3 -Gerente - estrangeiro…

providências. Disposições Gerais Art. 1º A DP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV. do art. 5º da CF. Art. 2º A DP abrange: I.…

USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: TEORIA E PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo algumas…

Ministro Djaci Falcão: “Imposto de transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do código tributário nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera a usucapião não importa em transmissão da propriedade do bem. A legislação tributária é vedada “alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado” (art. 110 do CTN). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do imposto…

assustar ninguém), escolhi como tópico a Justiça Eleitoral. Diz a Constituição: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (...) V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal…