Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES CAPÍTULO I Da Federação e seus Fins Art. 1.º A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais ou, abreviadamente, Federação Nacional das Apaes, fundada em Assembleia realizada em 13 de julho de 1963, na cidade de São Paulo, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno que adotar e pela legislação civil em vigor. Art. 2.º A Federação Nacional das Apaes é…

constitucional em cláusula pétrea (art. 5º, caput). Esse direito, sendo essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos da personalidade. A vida é um bem jurídico tutelado como direito fundamental básico desde a concepção, cujo respeito decorre de um dever absoluto erga omnes, por sua própria natureza, ao qual a ninguém é lícito desobedecer. Daí conter uma força paralisante total de toda a legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariar o direito à vida (CF, art.…

nova categoria de pessoa jurídica, mas de especifica qualificação jurídica, nas quais se devem observar as condições estabelecidas no regulamento. 39 Quando uma ONG recebe o titulo de OSCIP, (qualificação dada após requerimento e aprovação de seu Estatuto, pelo Ministério da Justiça), ela passa a ter algumas vantagens, acesso a recursos públicos. 4. ROTEIRO E FLUXOGRAMA DE COMO MONTAR UMA ONG. 4.1. Roteiro de como montar uma ONG 40 Antes de montar uma ONG, porque não verificar através de…

situações apresentadas. 2) Levantamento da quantidade de questões ou indagações a serem respondidas: selecionar no problema apresentado, quantas questões jurídicas deverão ser respondidas por quem lhe indagou. Quantas questões foram pedidas na prova da OAB ou no caso concreto (1, 2, 3...) a fim de serem apreciadas para apresentação das respectivas respostas e abordagem jurídica obrigatória. Deixar de responder todas as indagações tira pontos ou demonstra falhas formais ou pior…

the child, there has been a difference of legal scholars on the model. IX ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13.07.1990. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CC/2002 – Código Civil de 2002 – Lei nº 10.406, de 10.01.2002. CC/1916 - Código Civil de 1916 – Lei nº 3.071, de 01.01.1916. ART. – Artigo. ED. – Edição. PL – Projeto de Lei. VOL. – Volume. P. – Página. X ROL DE CATEGORIAS …

a vida da sociedade brasileira. Lei e Medida Provisória Sendo a Constituição uma fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho, naturalmente os atos normativos primários enumerados no art. 59 da Constituição também são, afinal, todos buscam a sua fundamentação diretamente no texto constitucional. Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas…

praticado em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular a sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. É o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III. Os diretores, gerentes ou…

contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no art. 2º e 60, §4º, III da CF/88, onde há uma fiscalização recíproca entre os poderes. Diante da teoria da separação dos poderes, conclui-se que ninguém pode ocupar cargos ou funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Contudo, essa regra não é absoluta, mas as exceções devem vir expressas no texto constitucional, como por exemplo, a permissão constante no art. 56, CF, permitindo aos Senadores e Deputados o…

necessidades sociais, culturais e políticas postas pelos jovens. Todo este caminho percorrido do reconhecimento dos direitos juvenis na agenda política do Estado Brasileiro acabou gestando a Emenda Constitucional nº 65/2010 que vinculou o Congresso Nacional na apreciação e aprovação do Estatuto da Juventude e do Plano Nacional de Juventude (matérias em tramitação) que vem de forma a implementar as Políticas Públicas de Juventude. Toda esta mudança promovida durante os últimos anos…

papel, apesar das críticas quanto à sua legalidade e inconstitucionalidade. Antes mesmo de a Defensoria Pública se tornar de fato realidade no Estado, a lei que a instituiu já vem sendo questionada ante a previsão de utilização, mediante convênio com a OAB, da mesma advocacia dativa praticada atualmente, em detrimento dos defensores públicos. Outro ponto delicado se refere à sua falta de autonomia, com a decisão do Governador em nomear como Chefe da Defensoria Pública pessoa estranha aos…