Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto na condição de coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo, tem me permitido uma proximidade diária com aquilo que “vem caindo” nas provas. Meu querido leitor, a cada edição você terá um…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame 03. Assinale a alternativa CORRETA: 01. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA: A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas…

restrição ao livre exercício de um direito real (Ex.: por cláusula de alienação fiduciária, por penhora, etc.) 1.5 Classificação dos Direitos das Coisas: 1.5.1 sobre coisa própria - Ex.: propriedade > São ilimitados, mas devem atender à função social (art. 5º, XXII e XXIII CF/88) 1.5.2 sobre coisa alheia - de fruição ou gozo e de garantia - Ex.: usufruto, hipoteca > São limitados. 1.5.3 principais (autônomos) e acessórios (relacionados a outro direito real) 1.5.4 de…

pensar o direito de propriedade sem a referência à sua função social A Constituição da República Federativa do Brasil, vigente desde 05 de outubro de 1988 reza que a propriedade constitucionalmente garantida deve atender a sua função social (art. 5º, inciso XXIII). Diz o artigo 186 da mesma Constituição que a propriedade rural cumpre a função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos requisitos do aproveitamento…

representação política mais identificada com a maioria da sociedade, capaz de ouvir as reivindicações das ruas e aprovar as reformas de que o País necessita. Esta aspiração ficou expressa na pesquisa feita a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seu resultado indicou que 85% dos entrevistados se manifestaram a favor da reforma política, 78% se manifestaram contra o financiamento de campanha eleitoral por empresas, 90% apoiaram uma punição mais rigorosa ao “caixa dois” de…

...................................................................................................................63 Investigação de paternidade........................................................................................................65 Inventário e partilha (independente das primeiras declarações)...........................................68 Juntada de comprovante da interposição de agravo de instrumento ...................................69 Justificação de união de fato.........

ESTATUTO SOCIAL (em conformidade com a Lei nº 9.615/1998) CAPÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS Art. 1º - A Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro (também, denominada neste Estatuto pela sigla FJERJ); fundada aos 26 de outubro de 1976, para exercer suas funções e atribuições por prazo indeterminado; Entidade Estadual da Administração do Desporto Judô no Estado do Rio de Janeiro; de natureza privada e não econômica; com patrimônio próprio; inscrita no CNPJ/MF sob o rg nº 34.024

mobiliários e os primeiros tomadores de créditos do Sistema Financeiro da Habitação. Extrafiscal A base de cálculo do imposto, quanto às operações de crédito, é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros, conforme prevê o CTN (art. 64) Definidas em lei, sendo de no máximo de 1,25% ao dia sobre o valor das operações de crédito Por homologação Competência dos Estados e do DF Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota/Lançamento Competência Imposto…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

ESTATUTO – JOGOS JURÍDICOS CAIPIRA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS Art. 1º - Este Estatuto é o conjunto das disposições que regem os Jogos Jurídicos Caipira e é soberano à Comissão Organizadora (“CO”) no que tange à organização e a realização da competição. Art. 2º - É de competência da CO de cada edição dos Jogos Jurídicos Caipira interpretar esse regulamento, zelar pela execução e resolver os casos omissos. Art. 3º - Este estatuto é soberano à Comissão Organizadora durante o…