Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira para os servidores titulares de cargos de Procurador do Município de Embu-Guaçu. Parágrafo único. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação do Prefeito Municipal, preferencialmente dentre os integrantes da carreira. Seção II - Dos Princípios e Objetivos Art. 2º A carreira pública de Procurador do Município de Embu-Guaçu é de natureza…

reprodução de seus nomes. Deve conter visto/assinatura de advogado, com a indicação do nome e número da inscrição na OAB. ( este visto está dispensado para microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.906, de 4.7.94 e art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.841, de 5.10.99 ). - As demais folhas, não assinadas, devem ser rubricadas. ( inciso I, art. 1º, Lei nº 8.934/94 ). DESCONTOS Desconto é o abatimento que o devedor ganha ao antecipar o pagamento…

de 5 de abril de 2010, p. 2-6.) TÍTULO I DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF, compõe-se de quinze membros, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. Art. 2º Integram o CNJ: I - o Plenário; II - a Presidência; III - a Corregedoria Nacional de Justiça; IV -…

concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das redes sociais. A experiência de ministrar palestras, compor bancas de Mestrado e Doutorado, além de dar aulas para públicos muito distintos (OAB, concursos e pós-graduação), tem me obrigado a “virar o Direito Administrativo do avesso” com o objetivo de explicar aos meus alunos, cada vez de uma forma mais didática, todos os detalhes desse ramo tão sofisticado. E a partir desta…

e com vista à uniformização e generalização o direito das gentes (ius gentium), direito comum aplicável entre romanos e latinos, entre romanos e peregrinos ou entre latinos e peregrinos de outros povos até se culminar em 212 d.C. na concessão do estatuto pessoal dos romanos a não-romanos, assim, ao ser o direito romano o único oficial, teoricamente produz-se um aniquilamento dos direitos particulares ou indígenas ainda em vigor. DIREITO: ORIGEM, SIGNIFICADOS E FUNÇÕES Aquilo,…

ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs Aprovado no III CNP Legenda: Texto destacado, discutido e mantido: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto alterado: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto incluído: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto excluído: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto aprovado em bloco…

com finalidade pública. Tais conselhos têm a função de fiscalizar e regular as funções técnicas que por sua relevância social somente podem ser exercidas por profissionais devidamente habilitados. Daí, a exemplo, os Conselhos de medicina, engenharia, OAB, odontologia, psicologia, farmacologia etc. Ao criar tais autarquias profissionais a lei determina quais as profissões que a ela se vinculam para fins de fiscalização. Enfatize-se, entretanto, que a lei fixa genericamente as…

Analisa-se como se dá a extinção e suspensão dos tratados. Verifica-se os tratados e a convenção de Viena de 1986; os tratados no âmbito da constituição de 1986; os tratados e o direito interno; conflitos entre tratados e normas de direito interno; estatuto de Roma; a criação do Tribunal Penal Internacional e seus princípios. Estuda-se também como o Tribunal Penal Internacional julga os crimes de: genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra; crimes de agressão. Verifica-se…

OAB – DF – Prova Objetiva – 2006 – 1ª Fase (2° Exame) ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB GABARITO 1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO – DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO ........................................ 03 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA JUDICIAL 2.1Competência .................................................................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ..............