Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

mesmo se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento é que surge a necessidade de se ter todo…

jurídico inflexível e complexo, aplicando-se-lhe supletivamente as normas das sociedades simples, no caso de si- FGV DIREITO RIO 5 DIREITO SOCIETÁRIO AVANÇADO lêncio do contrato social. Já o antigo Decreto 3.708/19191 impunha, em seu art. 18, a aplicação supletivas das normas relativas às sociedades anônimas. Além disso, o Código Civil exigiu quóruns demasiadamente elevados para a tomada de diversas deliberações sociais no âmbito das sociedades limitadas, reduzindo-se…

necessidade de limitação dos poderes dos governantes por uma norma escrita, a Constituição Federal, tudo a partir da idéia que todo o poder estatal, em verdade, pertence ao povo e dele emana, o que, aliás, está expressamente previsto no Parágrafo único do art. 1º da CF, que estabelece: “Todo poder emana do povo que o exercerá diretamente, nos termos desta Constituição, ou através de representantes eleitos”. Nossa Constituição, assim, adotou um sistema híbrido, denominado Democracia…

DIREITOS PESSOAIS E DIREITOS REAIS Quanto à formação:   Os direitos reais têm origem na lei, não podem ser criados em um contrato entre duas pessoas, sendo, por esse motivo, limitados.  Seguem o princípio do numerus clausus (número limitado). Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.    Os direitos pessoais não resultam da lei, nascem de contratos entre pessoas.  Há 16 contratos nominados no CCB,…

OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Reaplicação 26.02.2012 Banca FGV – 46º Exame (Duque de Caxias) 286) 70. A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva. (B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos…

descentralização é forma de distribuição de competências entre pessoas distintas. Então, hoje vamos aprofundar na organização administrativa, compreendendo seus órgãos e suas entidades. Assim, vale lembrar que o Decreto-Lei nº 200/67 estabelece que: Art. 4° A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Prof. Edson Marques…

e de se adaptar aos impactos das mudanças climáticas. 3) A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (Art. 231). Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a Portaria n.º 534/2005 do Ministério…

polêmica não só no Brasil como também em diversos países. Os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade permitem atribuir aos pares homossexuais o status de família, merecendo igual reconhecimento e proteção do Estado, conforme do art. 226, caput, da Constituição Federal. Considerando-se, no entanto, que a questão sob estudo envolve diretamente crianças e adolescentes, é preciso dar ênfase ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Observa-se que…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em…

utilizando ao máximo as possibilidades oferecidas pela tecnologia da informação; e o disposto nas Leis no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e; no 10.870, de 19 de maio de 2004, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A tramitação dos processos regulatórios de instituições e cursos de graduação e seqüenciais do sistema federal de educação superior será feita exclusivamente em meio eletrônico, no sistema e-MEC, e observará as disposições…