Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

portaldoempreendedor.gov.br características Simplificação e Atualização do Registro Empresarial 7 JUCEMG | SEBRAE MG Empreendedor Individual Benefícios previdenciários a que tem direito Aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65), mas é necessário ter contribuído pelo menos durante 15 anos e a renda a ser recebida corresponde a um salário mínimo. Aposentadoria por invalidez (é necessário 1 ano de contribuição). Auxílio-doença (é necessário 1 ano de…

Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. B) O efetivo exercício da advocacia…

Importante é salientar que para concretizá-los não basta uma norma regulamentadora, mas também ações administrativas neste sentido. Desta forma, cabe ao Poder Público criar e implementar políticas públicas para concretizar os seguintes direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O STF…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

.. 56 6.1.6 A conclusão do inquérito policial militar ........................................................................ 63 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................. 65 9 1 INTRODUÇÃO Este Trabalho de Conclusão de Curso, tem por objetivo abordar o tema: O Inquérito Policial Militar como parte da Persecução Penal Militar. O interesse pelo assunto deu-se em razão de constatar a omissão de…

NPJ – Núcleo de Prática Jurídica DIREITO DO TRABALHO OAB/CESPE RELAÇÃO DE EMPREGO E FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1- (TRAB-OAB/CESPE – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado…

Necessário qualificar, ainda, o representante do autor (o que ocorre nos casos em que o autor é pessoa física incapaz, pessoa jurídica ou ente despersonalizado nos termos do art. 12 do CPC) vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ______ (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º _____, com endereço profissional na Rua ______, onde recebe intimações (conforme artigo 39, I, do CPC), procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo…

e IV são declarativos e corretos em suas premissas. 11. (OAB) Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. O Projeto de lei pode ser vetado se contrariar constituição (veto jurídico) ou interesse público (veto político). A ilegalidade não é razão de veto. 12. (OAB) A decisão proferida por juízo singular…

países membros, norteiam a produção, em âmbito local, de legislações específicas para garantir que a criança tenha acesso a direitos básicos. No Brasil, seguindo essa mesma tendência, temos a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Legislação considerada como uma das mais modernas e, se adequadamente aplicada, útil ao objetivo a que se propõe cumprir. CONCEITOS. A compreensão de alguns conceitos jurídicos é fundamental para a formação