Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

assertivas I, II e IV. (x) c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. 11. (OAB) Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 12. (OAB) A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade…

9504/97, que trata sobre as eleições, e mesclaremos quando necessário com as resoluções do TSE para este pleito de 2012, no qual se elegerá prefeito e vereadores. São fonte do direito eleitoral, a Constituição Federal /88, lei 4737/65 (o Código Eleitoral), a lei complementar 64/90 (trata sobre as inelegibilidades), a lei complementar 135/10 (lei da Ficha Limpa) e a lei 9096/95 (lei dos partidos políticos). Esta Cartilha tem pretensão apenas de ser ferramenta para a cidadania no…

OAB 1 LFG 5. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus,…

TRT da 15ª Região mediando conflitos onde alcançar sua jurisdição. Procedimento: A Instrução Normativa 04/1993 do TST regula o alcance e a forma de elaboração do dissídio coletivo, avançando o esgotamento da vigência de norma coletiva anterior (CLT, art. 616, §3º) , assim poderá a ação coletiva ser proposta em 30 dias após a apresentação do protesto. Forma: petição inicial, escrito; assinado pelo Presidente da entidade sindical ou advogado devidamente constituído dirigido ao Presidente…

pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 1º) discussão e aprovação do Estatuto da associação; 2º) escolha dos associados ou sócios que integrarão os órgãos internos da associação; e 3º) designação de sede provisória da associação. Em seguida, começou-se a discussão do estatuto apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, com a seguinte redação: (transcrever redação do estatuto aprovado); Passou-se, em seguida, ao item “2” da pauta, em que foram…

Analogia legal (legis) 49. ANATEL 50. Anatocismo 51. ANBID 52. ANDIMA 53. ANEEL 54. Anistia fiscal 55. ANP 56. ANS 57. Antropologia 58. ANVS 59. Apelação 60. Aposentadoria 61. Aqüestos 62. Arbitragem 63. Arbitramento 64. Aresto 65. Arras 66. Arrendamento mercantil 67. Arrendamento residencial 68. Arresto 69. Assistência judiciária 70. Astreinte 71. Atentado 72. Ativo 73. Ativo circulante 74. Ativo imobilizado 75. Ativo permanente…

OAB 1. A respeito dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta: A) As subseções são os órgãos estaduais da OAB, sendo criadas pelo Conselho Federal desde que haja um número mínimo de 100 advogados domiciliados profissionalmente em determinado Estado B) Os Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas…

não está devida e legalmente representada nos moldes consubstanciados pelo art. 12, Inciso IV do Código Processual Civil, devendo ser a presente ação extinta sem julgamento do mérito acolhendo o que determina o art. 267, VI do Código de Processo Civil Brasileiro. Com efeito dispõe o art. 12, VI do CPC: "Art. 12. Serão representados em juízo ativa e passivamente: I. As pessoa jurídicas Por quem os respectivos estatutos designarem, ou não designando, Por seus diretores. "…

personalidade judiciária tem capacidade para ser parte – toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo (art. 7º) – os incapazes são representados ou assistidos nos termos da lei civil – as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados são representados nos termos do artigo 12 do CPC – apenas as pessoas inscritas na OAB (advogado legalmente habilitado) possuem capacidade postulatória e, para postularem em favor de outrem, devem exibir o…