Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.[4] Os crimes ou contravenções…

montante nunca inferior, cada ano, a idéia consiste em ampliar expressivamente os valores repassados e torná-los fonte exclusiva para o financiamento das campanhas. O estatuto, o programa dos partidos e suas alterações devem ser registrados no cartório de pessoa jurídica do Distrito Federal e no TSE. Apenas os partidos com estatuto regulamente registrado no TSE há pelos menos um ano podem participar das eleições, com direito ao fundo partidário e ao horário gratuito no rádio e na…

princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

contrato de trabalho, vindo a utilizar o documento, contra este, na Justiça do Trabalho. Tal expediente configuraria: a) apenas o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP); b) apenas o crime contra a organização do trabalho; c) apenas o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP); d) ambos os crimes mencionados nos itens a e c (artigos 203 e 299 do CP) em concurso formal; e) ambos os crimes mencionados nos itens a e c (artigos 203 e 299 do CP) em…

realizam-se os trabalhos legislativos. 5. Quorum de deliberação. As deliberações de cada Casa ou do Congresso bem como de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade …

Introdução ao Direito de Família 12Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 34Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando…

foi realizado o presente trabalho, tomando como parâmetro valores estipulados por outras seccionais pátrias. De maneira que, este advogado colaborador realizou pesquisas nas tabelas de honorários mínimos em vigência nas mais variadas seções da OAB, e minutou a presente Resolução, com o intuito de ofertar a classe um quadro de valores de balizamento, posto que os valores são fixados em patamares mínimos, para o fim de referenciar um trabalho digno, quer seja na esfera judicial e/ou…

mais simboliza a Constituição e a que mais personifica o que aquele processo representou e continua a representar. Portanto, celebrar a Constituição de 1988 é recordar Ulysses Guimarães, a cuja memória dedicamos as reflexões que seguem. 2. O Golpe de 64 e a luta pela reconstitucionalização A partir de abril de 1964, com o golpe contra o Presidente João Goulart e a edição do primeiro ato institucional, o País entrou num período em que a Constituição deixou de ser a Lei Maior (no sentido…

ESTATUTO DO PARTIDO VERDE CAP TULO I - DO PARTIDO DEFINI O, OBJETIVO, SEDE E S MBOLO uma Art. 1 - O PARTIDO VERDE - PV, fundado em 17 de janeiro de 1986, organiza o pol tica com personalidade jur dica de direito privado, com o por registro definitivo deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, com dura prazo indeterminado e rege-se por este Estatuto, observados os princ pios constitucionais e as normas legais. Art. 2 - O PARTIDO VERDE - PV, tem como objetivo alcan ar o poder pol tico…

de suas atividades (CLT, art. 457). 3. Cite 3 sinônimos de salário. VENCIMENTOS – Funcionário públicos CÔNGRUA- Chefes religiosos HONORÁRIOS – Profissionais Liberais 4. Conceitue gorjeta: É a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado (facultativa) assim como a importância cobrada pela empresa do cliente, como adicional nas contas, sendo destinada à distribuição aos empregados. 5. Quais verbas integram o salário? Integram o salário: (CLT, art. 457, § 1º) …