Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003, especialmente à p. 178. 9 “[...] é o motivo temático (ou a causa cognitiva, vale dizer, o conhecimento que se deseja suprir e/ou aprofundar) determinador da realização da investigaçao”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídi ca: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003. p. 170. 10…

OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:…

Disposições, 17 1 TÍTULO I Da Instituição Art. 1º. O Centro Acadêmico XX de Agosto, doravante denominado CAXXA, é a entidade de representação dos estudantes da Faculdade de Direito da São Bernardo do Campo, com duração por tempo indeterminado, sem fins lucrativos e apartidária, sediada na rua Java, nº. 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09750-650. § 1º. Os símbolos, emblemas e logotipos do CAXXA estão anexados a este Estatuto e integram seu patrimônio…

O ato ou o fato que faz nascer um direito, extinguir um direito ou extingui-lo – os fatos Jurídicos -Pessoa natural • Pessoa natural é o ser humano • O ser humano é considerado sujeito de direitos e deveres • Para ser pessoa, basta existir • Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e de deveres na ordem civil Início da vida. Nascituro • Para o direito civil brasileiro, a existência da pessoa natural se inicia com seu nascimento com vida • Desta forma, em regra, é a partir do…

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA COOPERGRÃOS – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRÃOS DE CHAP. DO SUL ESTATUTO SOCIAL DA COOPERGRÃO – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRÃOS DE CHAPADÃO DO SUL, aprovado em Assembleia Geral de constituição realizada em 30 de Junho de 2012. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa dos Produtores de Grãos de Chapadão do Sul. sigla COOPERGRÃOS é constituída no dia 30 de junho de 2012 rege-se pelos

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

APOSTILA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO AGÊNCIA: É também conhecido como contrato de representação comercial, regulado pelo CC e pela lei 4.886/65. Contrato pelo qual o agente/representante comercial, sob remuneração mas sem vínculo trabalhista, se obriga em caráter duradouro a negociar em certo lugar por conta do proponente. O contrato de agência é útil para o comerciante que quer expandir suas vendas em outras praças. CARACTERÍSTICAS: É contrato bilateral, oneroso, comutativo,…

relatório é passado ao MP e dele é encaminhado, por isso o processo é lento. Qualquer das casas, as assembleias legislativas e as câmaras de vereadores podem instaurar uma CPI. A composição da CPI -> fiel ao quadro de forças partidárias do parlamento. VER Art 58 da CF! AULA 2 – ARTIGOS 44 - 75 Câmara: representação da população; Senado: representação dos Estados REPRESENTAÇÃO  Algumas normas: número igual de senadores por Estado (3 senadores por Estado e 513 deputados federais…

Serviço IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ISS Imposto Sobre Serviço ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza LC Lei Complementar OAB Ordem dos Advogados do Brasil STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STN Sistema Tributário Nacional RISS Regulamento do Imposto sobre Serviço x SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…