Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

ƒƒ Índice sistemático  837 ƒƒ Consolidação das Leis do Trabalho  840 ESTATUTOS  Índice cronológico geral   Lei n. 6.001, de 19.12.1973 915  Lei n. 6.815, de 19.08.1980 Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração  920  Lei n. 6.880, de 09.12.1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares  930  Lei n. 8.069, de 13.071990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente  945  Lei n. 8.112, de…

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

MIGUEL FERNANDO VICTORIA JONAS TADEU PARISOTTO JOSÉ ROBERTO COLLETI JUNIOR JULIANA CESTA BENINCASA MAX FERNANDO PAVANELLO ORLANDO GUIMARO JUNIOR RAQUEL FORNASSARO DIEHL VICTORIA OAB PIRACICABA Comissão do Jovem Advogado 2009 3 Organização Fernando Victoria Realização Comissão do Jovem Advogado – OAB Piracicaba. Fernando Victoria – Presidente. José Roberto Colleti Junior – Presidente Adjunto Camila Bertolini Dayane Michelle Pereira Miguel Francisco Everton…

as funções de motorista e carregador de caminhão de grande porte, conhecido como toco. Entretanto, a Reclamada apenas efetuou o registro em CTPS um mês após a admissão, em data de ...... de ...... de ...... (doc. .... ), descumprindo o previsto no art. 29 da CLT. Foi demitido sem justa causa em .... de ...... de ...... sem receber as verbas trabalhistas devidas. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período de .... de ...... de ......

mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). -…

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIREITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SALVADOR 2011 ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIRE ITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) A PRESENTE MONOGRAFIA DESTINA-SE A COMPOR AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, CUJA ORIENTAÇÃO É REALIZADA PELOS PROFESSORES JAYLLA RODRIGUES MARUZA, ENQUANTO ORIENTADORA, E…

Página 1. RESUMO 3 2. INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas Campos Andrade…

democracia. A frase “distensão lenta, segura e gradual”, caracterizou o seu governo. Esse processo de redemocratização, também conhecido como abertura, teve o fulcro e mobilização de várias instituições civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O sucessor na Presidência da República, eleito de forma indireta, foi o general João Baptista Figueiredo, assumindo o cargo em 1979. Com a multiplicação de apoio pela anistia de presos e exilados, o Presidente ratificou a Lei da…