Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

época porque o costume muda e o que ontem era considerado errado hoje pode ser aceito [1]. Teremos como base essencial o Código de Ética e Disciplina da OAB - um conjunto de regras de comportamento do advogado no exercício de suas atividades profissionais, tanto no seu ministério privado como na sua atuação pública, o Estatuto da advocacia da OAB, o novo Código de Ética dos juízes e a Constituição Federal, pois esta tem como finalidade fundamental a promoção do bem comum, a…

constituinte, a derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário. Este último é ilimitado e autônomo. O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional. Tem-se então que Emenda Constitucional é uma manifestação do…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

nº. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, o que faz pelo a seguir expõe: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei 1060/58, Lei de Assistência Judiciária Gratuita e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem a parte Requerente, no momento presente, como prover as despesas relativas as custas cartorárias, sem prejuízo do normal andamento dos seus negócios. A Acionante vem passando…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

ACORDO 62-(OAB-2006.02-CESPE) Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou…

Questão 1 O art.2º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. O fornecedor é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou…

 5- Tutela Antecipada/Liminar: Se possível, fundamentar e desenvolver a necessidade de concessão de tutela antecipada (artigo 273 do CPC) ou liminar específica (mencionando o dispositivo legal que a autoriza: ex. art. 461, §3°; art. 804; art. 928; todos do CPC, art. 7° da LMS, etc). © ¨ © ¨  ¨    ©  ©   ¦ ¤ ¡  ¨  ¦ §  ¥ ¡ ¥ ¤ ¤ £ ' 2 ¢ ) ¡ !  ¦

na XXX, bairro XXX , na cidade de XXX, RS, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR com pedido de LIMINAR com fulcro nos artigos 839 do Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente da menor XXX, brasileira, nascida em XXX, consoante Certidão de Nascimento nº XXX, em face de XXX, patronímico ignorado, brasileiro, solteiro, demais qualificações ignoradas, com endereço na rua XXX, nº…

responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n• 9610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) ... Direito Internacional / [Obra organizada pelo Instituto IOB] – São Paulo: Editora IOB, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-63625-25-0 ... Sumário …