Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

imunidade tributária total. RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: A matéria está tratada no art. 44 e seguintes do Estatuto da OAB, sendo correta a resposta da letra d). Observe-se que a questão é controvertida, havendo discussão em processo judicial que tramita perante o STF. A relevância está no fato de que a questão já foi formulada em Exame de Ordem anteriormente. 3 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite: a. b. c. d. Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

em Exames da OAB do País COMO passar na ! OAB 1.200 questões comentadas de provas da 1a fase organizadas pela CESPE OBRA ÚNICA NO MERCADO Questões comentadas e divididas por disciplinas, temas e subtemas Questões em ordem cronológica de exame Inclusive com todas as questões organizadas pela CESPE para a prova de São Paulo 2009 COMO passar na ! OAB Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País COMO passar na ! OAB …

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA CONTANDO COM 65 ANOS DE IDADE Com efeito, consta nos autos do processo administrativo sugestão para o retorno do processo à DERJ, para a juntada de cópia da certidão de nascimento e carteira de identidade da requerente, contudo, o de cujus nunca fora informado ou intimado acerca desta decisão, fazendo com que o processo fosse indevidamente arquivado.…

Cartorária. II – DO DIREITO A nulidade absoluta mostra-se evidente, e provada, o revisionando não compareceu na audiência de inquirição das vítimas e testemunhas, violando o disposto no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Segundo Fernando Capez (2010, p. 675/676) “a nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está…

Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES GERAIS Capítulo 1 – Noções Gerais de Direito Empresarial e Empresário 1. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. 2. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi totalmente revogado. 1.1 – Empresário 3. (DPE/SP/2009/FCC) Para que uma…

1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase Direito Administrativo Matheus Carvalho d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça. 1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e…

Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..........................................................................................................11 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PRINCÍPIOS INERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE............

da Ordem dos Advogados do Brasil A aprovação da Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Simples, beneficiou diretamente milhares de advogados brasileiros e, em grande medida, milhões de brasileiros. A Lei do Simples assegura o cumprimento do art. 179 da Constituição da República, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, favorecendo-as com a simplificação tributária e a redução de obrigações. O sistema fiscal brasileiro tem sido…

jurídica esta obra que reúne artigos de autoria do associado e conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Elias Farah, notável e respeitado advogado, orador de escol, que engrandeceu e dignificou os trabalhos do Tribunal de Ética da OAB-SP, contribuindo, sobremaneira, para o estudo e a compreensão das normas que exigem do advogado conduta profissional de respeito ao cliente, à parte contrária, ao juiz, ao promotor e aos demais operadores do Direito. Esta rica…