Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

legislativa, salvo para bens imóveis (Lei 8.666/93, art 17, I). Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passiveis de anulação por ação popular (lei 4.717/65, art. 1°). Extinguindo-se a autarquia todo o seu patrimônio reincorpora-se no da entidade que a criou. 4. Orçamento O orçamento das autarquias é formalmente idêntico ao das entidades estatais, com as peculiaridades indicadas nos art. 107 a 110 da Lei 4.320/64 e adequação ao disposto no art. 165, § 5° da CF. 5.…

1. Resumo............................................................................................................ 08 2. Introdução.........................................................................................................09 3. O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.............................. 09 4. Cultive a Postura de Advogado........................................................................ 11 5. A Aparência Pessoal do…

sucediam, no Edificio Trianon, Automóvel Clube e Othon Palace Hotel, locais em que se “costurava” o Estatuto. Enquanto isso, o grupo percorria os corredores do Fórum, em busca de assinaturas de colegas, que, em sua maioria, prontamente aderiram à idéia de implantação da entidade. Após sucessivas reuniões, com adesão plena da classe, foi designada a realização de Assembléia para a leitura do Estatuto, sua aprovação e, finalmente, proclamação da implantação da Associação dos Advogados de…

Estatuto da OAB - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf Código de Ética - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da…

CURITIBA 2011 ATIVIDADE 01 DAS FÉRIAS ANUAIS CLT – Arts. 129 à153 1 REVELAÇÃO Conforme Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XVII, a qual assegura o direito de férias há todos os empregados, é regulamentada também pela CLT nos art. 129 à 153, para os servidores públicos se encontram nos art 39, parágrafo 3º da CF, para membros das forças armadas art 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF e empregados domésticos art 7º , parágrafo único da CF. As férias tem por finalidade a…

previdência e à assistência social.” – art. 194 da CF. A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. 1. SAUDE: “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” - art. 196 a 200 da CF. …

no exercício da profissão, nos limites da lei. Posteriormente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de 1994 que disciplina a profissão e garante os direitos e deveres dos advogados no exercício de sua profissão, além do Código de Ética e Disciplina. O objetivo deste estudo é enfocar a garantia constitucional da inviolabilidade do advogado e as conseqüências da sua violação, pois o artigo 7º , II do Estatuto da OAB estatue as prerrogativas desta profissão, como a…

Projeto de Estatuto que se adapta perfeitamente às necessidades propostas, determinando ao Secretário que fizesse a leitura do mesmo, para a discussão e aprovação pelos membros presentes à Assembléia. A leitura revelou o seguinte conteúdo: (transcrever todos os artigos do Estatuto neste espaço). Finda a leitura, o Sr. Presidente pôs em discussão o projeto tal como fora apresentado (narrar aqui se houve proposta de modificações ao projeto e quais estas propostas). Aprovado os Estatutos e…

jornada, Cynthia e Cristiane, sempre ao meu lado, incentivadoras incansáveis e testemunhas oculares do fascínio da autora pelos temas de direito internacional. NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, …

discorremos sobre a responsabilidade civil, esta deve ser compreendida como reparação de ordem econômica. Nosso novo Código Civil apresenta novidade em seu Art. 927. No caput, encontra-se o conceito da responsabilidade civil. No seu parágrafo único, a norma amplia a definição de responsabilidade civil objetiva, com a chamada teoria do risco, in verbis: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - haverá obrigação de reparar o…