Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

sobre a própria existência, o indivíduo idoso conclui que alcançou muitos objetivos, mas também sofreu muitas perdas, das quais a saúde destaca-se como um dos aspectos mais afetados A Organização Mundial de Saúde – OMS definiu como idoso um limite de 65 anos ou mais de idade para os indivíduos de países desenvolvidos e 60 anos ou mais de idade para indivíduos de países subdesenvolvidos. A qualidade de vida e o envelhecimento saudável requerem uma compreensão mais abrangente e adequada…

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV),…

vez mais a exceção, pelos inúmeros casos de responsabilidade civil objetiva. “Uma corrente doutrinária, dita objetivista, procurou desvincular o dever ressarcitório de toda Art. 5º, V e X, Constituição da República. 5 6 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. V.3. 11º ed. revisada e 7 8 Art. 927, Parágrafo Único, CCB. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. V.3. 11º ed. revisada e atu- 366 idéia de culpa”9 e outra forte…

TED 2013-2 DIREITO CIVIL 1) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. Art. 1º, §4º, LINDB. 2) analogia, costumes e os princípios gerais do direito. Art. 4º, LINDB. 3) nenhuma das afirmações acima corresponde à situação proposta. 4) o ato jurídico perfeito. 5) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. 6) o estado e o domicílio. 7) são inatos ou originários, porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; são…

Estatuto da OAB/Código de Ética 1ª Questão: Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.

Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. * Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985 – Altera a denominação do Conselho federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências. * A Lei nº 4.769/65 sofreu alterações pelas Leis nº 6.642/79 e 8.873/94. 2. Advogado Norma Regulamentadora: * Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 3.…

número de advogados que investe cada vez mais em sua qualificação, o que tem feito os profissionais goianos se destacarem em todo o País. A diretoria da OAB-GO recebe todos os dias advogados em seu gabinete e está visitando todas as subseções do Estado. A preocupação com o aprimoramento profissional é uma constante. Atenta a essa realidade, a OAB-GO tem investido em projetos que têm perfeita sintonia com esse pensamento, de que o aprimoramento é essencial. O número de cursos e…

perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Dizem que não pode porque a atividade de investigação é exclusiva da polícia (art. 144, § 1º, da CF/88). O art. 144, § 1º, IV, da CF não anuncia a exclusividade da investigação criminal para as polícias. O referido artigo utiliza a expressão “exclusividade” com a finalidade de retirar das polícias estaduais a função de polícia…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…