Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

passei, vocês também podem. Confiem em vocês! Sigam todos os passos desse manual e terão grandes chances de lograrem êxito nesse nosso desafio. No mais, meus amigos, contem SEMPRE com esse amigo. Hoje, não mais utilizo a referência “Superman da OAB”, que durante uma década me acompanhou, por respeito aos criadores da marca, os quais entenderam por bem que eu não a utilizasse, ao que, respeitosamente me curvo. Todavia, como sempre digo, o SUPER HOMEM e a SUPER MULHER estão no…

SANTOS JUNIOR ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO CURITIBA 2009 ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO ESTATUTO DO ADVOGADO DIREITOS DO ADVOGADO O papel exercido pelo advogado, de operador do Direito em todas as hipóteses na sociedade e no estado democrático de direito, é de fundamental importância para continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil,…

De: exameimoral@uol.com.br Para: não ao exame da oab Data: 15/04/1999 13:53 Assunto: modelo de representação junto ao MPF contra exame de ordem Mensagem EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE /SP REINALDO ARANTES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, residente e domiciliado a Rua Zé das Quantas, nº 000, Pq. Quem sabe, em São Paulo /SP, portador do RG nº…

Estatuto do Idoso – OAB/RS Preservação dos seguintes Direitos por leis e outros meios: 1. Saúde física e mental 2. Aperfeiçoamento moral 3. Aperfeiçoamento intelectual 4. Aperfeiçoamento espiritual 5. Aperfeiçoamento social 6. Liberdade e dignidade Obrigação da Família, Comunidade, Sociedade, Poder Público, com ABSOLUTA prioridade: 1. Vida 2. Saúde 3. Alimentação 4. Educação 5. Cultura 6. Esporte 7. Lazer 8. Trabalho…

direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO – incisos mais relevantes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

infra-assinadas, conforme instrumento de Procuração em anexo (doc. 1), com escritório localizado na Rua Padre Amâncio nº 672, Bairro Petrópolis, Sousa-PB, local onde recebe intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 da Lei 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LRE, propor o pedido de: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o objetivo de realizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, para que não cesse a…

LEIS CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos artigos 404, 405 e na Seção II. Art. 403. É proibido qualquer…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Questões Práticas 01. O Juiz da Vara do Júri da Comarca de Mogi Mirim pronunciou Pedro há dois anos, e ainda não designou data para o julgamento em plenário. Como advogado de Pedro, que providência deve ser tomada? 02. Quais as matérias que podem ser alegadas na defesa preliminar? 03. No procedimento do júri, em que circunstâncias é possível a absolvição sumária imprópria? 04. José, funcionário público, que estava sendo processado pelo…

personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Principal Característica A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica autonomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em…

ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 - SÍLVIO MACIEL Tríplice responsabilidade: Responsabilidade Civil. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Penal. 1. Sujeito Ativo: Autoridade pública - art. 5º da Lei 4.898. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Autoridade pública é qualquer pessoa que exerça função pública, gratuita ou remunerada, permanente