22589741

De: [e-mail] Para: não ao exame da oab
Data:
15/04/1999 13:53
Assunto:
modelo de representação junto ao MPF contra exame de ordem

Mensagem EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE /SP

REINALDO ARANTES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, residente e domiciliado a Rua Zé das Quantas, nº 000, Pq. Quem sabe, em São Paulo /SP, portador do RG nº 00.000.000 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, vem apresentar a Vossa Excelência a competente REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA Contra o Presidente da Sub-Seccional da OAB em Presidente Prudente /SP, doravante denominado autoridade coatora, por ilegalidade e desrespeito à normas constitucionais, inclusive Cláusulas Pétreas, em face aos fatos abaixo elencados e ao final requer o que se segue:

1 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Busca a presente Representação por Ação Civil Pública a tutela dos direitos coletivos dos bacharelandos em Direito que estão impedidos de se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil para o inicio de suas carreiras privadas de advogados, a principal atividade profissional liberal do bacharel em Direito, em razão da exigência ilegal e Inconstitucional do Exame de Ordem da OAB, exigência embasada em lei ilegal, tanto formal como também e materialmente. A Constituição expressa que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º), garantindo a todos a igualdade perante a lei e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5, XIII), direitos fundamentais que estão sendo maculados pela OAB. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê, expressamente, a legitimidade do Parquet para a promoção das “medidas