Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém…

Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém…

Resumo d. internacional para a oab Página 1 de 31 Search… • Upload • Browse • Go Pro • Login • Signup ERROR Email Like Save Embed ERROR The requested URL could not be retrieved The following error was encountered while trying to retrieve the URL: http://www.linkedin.com/csp/dtag? Proibido o Acesso. Related More Unidade vii 750 views Like Direito constitucional vi 313 views Like 04. Direitos Da Cidadania 9562 views Like Aula 06 2013-2…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa…

momento, com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2- DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 29, 8º DA LEI 8.213/91 Segundo o art. 29, §8º da lei 8.213-91, para se calcular o FATOR PREVIDENCIÁRIO, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria, será obtida a partir da tábua de mortalidade…

.. 34 ANEXO ......................................................................................................................... 36 A - JUIZADOS ESPECIAIS E SUAS MELHORIAS ....................................................... 36 B - A OAB/RJ NA MELHORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ........................... 37 C - A DIGNIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ............................................. 38 D - PROBLEMAS DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS ...................................

de fins comuns. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: O vigente Código Civil brasileiro, simplificando a matéria, de maneira mais afinada com a doutrina moderna, em seu art. 44, classificou, originalmente, as pessoas jurídicas de direito privado em: a) associações (art. 44, I); b) sociedades (art. 44, II); c) fundações (art. 44, III). Louvável, aliás, a postura adotada pelo legislador no Novo Código Civil, por haver expressamente delineado os caracteres distintivos das sociedades…

em virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo juiz [06]. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…" [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua…

foi recebido em 05/05/2006 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias previsto no art. 225 do Estatuto do Servidor Público mineiro (Lei nº 869/1952), o que nos leva ao termo final em 17/05/2006, quarta-feira. Isto porque aplicar-se-á a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia, e inclusão do último, não iniciando a contagem em dia não útil. Dia 05 foi…