Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

... 23 2.1 PRELIMINARES POLÍTICAS E LEGISLATIVAS DO ESTATUTO DO IDOSO ..............................................................................................................................23 2.2 A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .............................................................28 2.3 ESTATUTO DO IDOSO ..................................................................................32 2.4 GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO ................................37 …

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios Da moral individual, social e profissional. Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

lamanapaiva.com.br REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURíDICAS – RCPJ Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas registrar os contratos das sociedades simples, revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, exceto as anônimas; os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das associações religiosas, pias, morais, científicas ou literárias; os atos de instituição de fundações, exceto as de direito público; matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras,…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação –

entidades equivalente próxima à sua casa. DO AMPARO A competência da vara da infância O artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que: A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. O artigo 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, dispõe que: As ações previstas neste…

************************ 8. CONCEITO É entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações. A sua principal característica é que atua na vida jurídica com personali dade diversa da dos indivíduos que a compõem (CC, art. 20). ************************ 9. NATUREZA JURÍDICA Várias teorias procuram explicar esse fenômeno, pelo qual um grupo de pessoas passa a constituir uma unidade orgânica, com individualidade própria reconhecida pelo…

Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação…

nomeação de bens à penhora, deve-se observar: A) as disposições contidas na legislação do Imposto de Renda. B) o interesse ou conveniência do executado. C) a preferência por bens imóveis sobre os demais. D) a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. 17. Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do trabalho e das súmulas da jurisprudência uniformizada do TST, é INCORRETO afirmar: A) Os recursos serão interpostos…

problemas da cidadania e pela efetivação de seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade. • Cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética c Disciplina. Já, de acordo com a OAB, os deveres dos advogados são: Art. 1o. São atividades privativas da advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1o. Não…