Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…

testemunhas. O Ministério Público, em seus memoriais finais, requereu seja a demanda julgada procedente, para condenar o acusado LEANDRO MOLUSCO como incursO nas penas do artigo 33, “caput” da Lei 11.343/2006, c.c. o art. 29 do CP. II- DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) O projeto acusatório estampado na denúncia (fls. 1D/2D) não deve prosperar, pois o demandante deixou de carrear aos autos elementos que…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. 04. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste: 01. Assinale a opção CORRETA acerca dos bens públicos. A) Todos os bens públicos são inalienáveis. B) Pode ser autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos…

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame C) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta. D) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. 01. Referente aos princípios

no inciso IX do artigo 37. ... esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional (Di Pietro, 2005, p. 65) . Tomo como base as concepções de Di Pietro (2005), Bandeira (2007), Mello (2001), Lobo (2009), entre outros, para fundamentação. Tendo como objetivo o processo de contratação do servidor público. A metodologia utilizada…

Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo constitucional, regido pelo art. 217 § 1º, que permite as agremiações desportivas, uma nova análise de seu caso, sob a ótica do poder judiciário, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do ultimo julgamento realizado, pela justiça especializada. Só é admitida a…

associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:

DIREITO DAS COISAS 3 avaliações- As 2 melhores notas será a média. 1 avaliação- Discursiva (obrigatória): Questões em forma de problemas. 2 avaliação- metade discursiva e metade dissertativa. 3 avaliação- Objetiva- 1º fase OAB. DIREITO DE VIZINHANÇA Uso nocivo à vida, à saúde ou a segurança: Mau uso da propriedade ou interferência prejudicial. Deve-se levar em conta a natureza da utilização, a localização do prédio, a lei de zoneamento e os limites…