Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da…

efetiva do povo no processo eleitoral 1996 – início da utilização da Urna Eletrônica (plena em 2000) 3 Direito Ordem prescritiva que estabelece o comportamento dos indivíduos de uma sociedade perante o Estado ou perante a própria sociedade Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, ... II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Objetivo - Conjunto de normas de conduta que regulam de forma impositiva a vida em uma…

corretas. 3 - Prova OAB-SP Exame de Ordem - Agosto/2005 (127º Exame de Ordem SP) Elaboração: FCC Direito do Trabalho 72ª Questão: É empregado doméstico: a) copeira de escritório de arquitetura. b) cozinheiro de pensão de terceira classe. c) vigia contratado por diretor de empresa multinacional para tomar conta de sua residência. d) caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas, destinadas à venda em mercado. 4 - Prova OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2008 Elaboração:…

24jun08 Estatutos CISAB v2 ESTATUTOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA. TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPÍTULO I DO CISAB ZONA DA MATA Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA é autarquia interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno. § 1º. A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Viçosa, Estado de Minas…

inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais; II. é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu respectivo pagamento; III. os honorários advocatícios deverão, em qualquer hipótese, ser estabelecidos em conformidade com o…

Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica…

DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas…

SIGLAS ADI AMB Art. CAS CC/1916 CC/2002 CCJ CLT CPC CRFB/88 EC EOAB Inc. LICC OAB OJ SDI-I STF TRT TST Ação Direta de Inconstitucionalidade Associação dos Magistrados Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional…

fático, tal como prescreve o verbete nº 17 do E. STJ (Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ). XVI - Dosimetria da pena. XVII - Alterada a fundamentação utilizada em primeiro grau, em face do art. 59, do CP, eis que ambos são causídicos experientes, situação que denota culpabilidade acima do normal, na medida em que a reprovabilidade daquele que conhece a lei e a maneja em desfavor do poder público e social, exclusivamente em seu…

procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em…