Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES (ou ) DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE “CIDADE” – “SIND...” CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES Art. 1º O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de “CIDADE” designado pela sigla “SIND...” fundado aos ____de ____________ de _______, sediado na Rua __________________________, n.º ____, B. _______________, “CIDADE”/MG, CEP n.º ________________, é a entidade sindical única de primeiro grau no

PARA O TRF – 1ª REGIÃO DIREITO CIVIL – PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JÚRIDICAS CÓDIGO PARTE CIVIL GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações…

Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica…

Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva…

apresentar AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL – LOAS AO DEFICIENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito a Rua XX, bairro XX, Cidade/UF, CEP n° XX, o que faz com fundamento no art.203, V, da CF/88, art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, bem como nas demais razões de fato e de direito que adiante passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre salientar que o(a) Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. É de sua responsabilidade a conferência do nome do cargo que consta neste caderno de questões; Verifique se a cor do seu caderno de questões corresponde à informada no seu cartão de respostas; Este caderno de questões contém 65 questões a serem respondidas; Após tê-lo recebido da fiscalização, confira o número e a sequência das questões e páginas; qualquer incompatibilidade identificada, levante o braço e solicite ao fiscal um novo caderno de questões; O caderno…

juRíDIca Da GRanDE EmpREsa O Codice Civile italiano de 1942, pioneiro ao sugerir um modelo que superasse o sistema francês, não chega a estabelecer um conceito jurídico de empresa, preferindo definir o seu perfil subjetivo – o empresário – em seu art. 2.08215, como sendo aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços. O legislador brasileiro, inspirado pelo modelo italiano, não apresenta inovações em relação ao…

VERDADE REAL. ABRANDAMENTO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. OCUPAÇÃO PELO JUIZ DE POSIÇÃO DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 284 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o tema ainda não esteja consolidado nesta Corte, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é…

atividades agrícolas. Os institutos em estudos foram primeiramente previstos no ordenamento jurídico brasileiro no Código Civil de 1916, este os regulamentado de modo genérico, em comparação a previsto nos dias de hoje, previsto pelo Estatuto da Terra -Lei 4.504/64-, e regulamentado pela -Lei 4.947/66 e pelo Decreto 59.566/66. A presente pesquisa visa esclarecer para aqueles que utilizam destes instrumentos contratuais as principais características peculiares de cada um dos contratos,…