Art 64 E 65 Do Estatuto Da Oab

234 – Fax.: (+34) 926 295 235 2 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: DIFICULDADES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL Carlos Eduardo Adriano Japiassú1 e Alessandra Rosa Adriano2 1. Introdução O presente estudo se refere à incorporação do Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional, a partir de sua ratificação pelo Estado brasileiro e pela edição do Decreto n.º 4.388/2002 e, mais recentemente, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que…

ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE FIRMINÓPOLIS E SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - CIGIRS Pelo presente instrumento, os municípios abaixo qualificados, devidamente autorizados por suas respectivas leis municipais ratificadoras do Protocolo de Intenções, firmado previamente em Assembleia Geral realizada em 04/02/2014 e em consonância à Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, formalizam o presente ESTATUTO

processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento (art. 100, I), e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da herança, no…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

deste trabalho, a adoção homoafetiva, como oa conunidade internacional está processando essa nova modalidade, o que está sendo feito no Brasil, efeitos da adoção para o adotado, casos concretos, jurisprudências e analisa uma pesquisa de opinião, na qual 65 (sessenta e cinco) questionários foram respondidos por pessoas com orientação homoafetiva, residentes em Juiz de Fora, com o intuito de colher cada opinião sobre a adoção por homossexuais, pares homoafetivos, se essa experiência…

PODER DE POLÍCIA DO ESTADO ( art.78 do CTN) Todas as formas estatais de conceder autorizações, licenças, etc, bem como poder de organizar a sociedade para manter seu bem estar. Poder de Polícia não somente se insere na seara penal. O exercício estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia…

muitas vezes se confunde o Poder Executivo com a Administração Pública. Todavia essa simplificação não é de todo correta na medida em que a Administração Pública se encontra inserida nos três poderes, conforme se constata do art. 37, caput, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

1951[->35] Aprovada pela Organização Internacional do Trabalho[->36] a igualdade de remuneração entre trabalho masculino e feminino para função igual. Anos 60 · 1962[->37] - Brasil É criado no dia 27 de agosto foi sancionado o Estatuto da Mulher casada, que garantiu entre outras coisas que a mulher não precisava mais de autorização do marido para trabalhar, receber herança e em caso de separação ela poderia requerer a guarda dos filhos. Anos 70 …

......................................................... 193 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ...................................................................................................................... 203 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ............................................................................................. 232 Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) .............................................................................

essa realidade, expondo o idoso a todo tipo de violência. De acordo com o IBGE ”o índice de envelhecimento aponta para mudanças na estrutura etária da população brasileira. Em 2008, para cada grupo de 100 crianças de 0 a 14 anos existem 24,7 idosos de 65 anos ou mais. Em 2050, o quadro muda e para cada 100 crianças de 0 a 14 anos existirão 172, 7 idosos”. Neste sentido, a monografia ora apresentada trata-se de uma pesquisa realizada no Município de Almenara, que tem como objetivo…