Direito

ATIVIDADE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

1- Maurício está sendo processado por tentativa de roubo. O advogado de Maurício arrolou 3 testemunhas de defesa. A audiência foi realizada no dia 06 de junho de 2008. O juiz inquiriu as testemunhas e depois permitiu que o representante do MP e depois o advogado de Maurício formulassem perguntas que, por seu intermédio, foram feitas às testemunhas. No dia 09 de junho de 2009, por meio da Lei n. 11.690, foi modificado o art. 212 do CPP estabelecendo que a testemunha será inquirida pelas próprias partes e depois o juiz complementará a inquirição quanto aos pontos não esclarecidos. No dia 15 de junho de 2009 o advogado de Maurício pediu a nulidade da oitiva das testemunhas e a renovação do ato de acordo com a nova lei. Está correto o pedido do advogado? Explique. Fundamente.
Conforme disposição do art. 2º do CPP aplicar-se-á a lei processual penal desde logo.

2- Paulo está sendo processado pelo crime de homicídio culposo ocorrido em janeiro de 2008. Durante o curso do processo, surgiu lei nova estabelecendo que nos crimes culposos, após a produção da prova, ao invés de alegações escritas, as partes terão vinte minutos cada uma para exercer defesa por meio de debates orais. Protestou o advogado de Pedro no sentido de oferecer alegações escritas, pois era esse o procedimento determinado pela lei na ocasião da prática do crime. Será deferido o pedido do advogado de Paulo? Explique. Fundamente.

O pedido do advogado não será deferido, pois o que foi praticado na vigência de lei anterior está perfeito e nova lei ou procedimento atingirão somente novos atos, atos vindouros no curso do processo.

3- Mariana, no dia 14 de março de 2008, tentou matar seu companheiro e foi presa em flagrante. A vítima foi submetida a exame de corpo de delito e o laudo da perícia foi juntado ao processo. Após a produção da prova, Mariana foi pronunciada para ser julgada pelo Tribunal do Júri. Antes do julgamento de Mariana