Art 5º Lindb

observa se a lei é obedecida ou não pelas pessoas. Eficácia da Lei no Tempo Refere-se a entrada em vigor da norma. - Início entra em vigor na data da publicação e começa a vigorar: - No prazo determinado ou - 45 dias após a publicação, no Brasil- LINDB, Art. 1º, § 1º - 3 meses após a publicação, no exterior. O objetivo é divulgar, discutir e aprender o conteúdo 10 Eficácia da Lei no Tempo - Fim - Revogação (tornar sem efeito) - Expressa - Tácita (incompatibilidade) 11 Lei…

ou conteúdo de convivência. aos valores da pessoa.  Equidade (justiça particular ou justiça de caso concreto);  Equidade Legal - que é a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções. Exemplo: art. 1.584 do CC/2002. “Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”. OBS: Alterado pela lei 11.698 de 13/06/2008

traduções e adaptações, realizadas sob autorização (art. 2-3 e 2-4). A CUB assenta na proteção da forma, não das ideias. Para cair no seu âmbito, é preciso que as ideias estejam expressas formalmente, por qualquer meio (oral, escrito, exibido, interpretado, por som ou imagem e combinação, etc). É a expressão formal de ideias que constitui o objeto do direito de autor, não as ideias mesmas. No caso de obras de arte aplicadas (art. 2-1, c/c art. 2-7 e art.7-4), especialmente no caso de…

jurídica com a maneira como ela está expressa. Assim, quando uma norma enuncia: “É proibido fumar” ninguém duvida que esteja diante de uma ordem, de um “dever-ser”, negativo, de uma norma proibitiva, portanto. Porém, quando se examina, por exemplo, o art. 121 do Código Penal (CP), a prescrição não surge da expressão lógica. Diz o citado artigo: “Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”. Como não está escrito logicamente, numa ordem direta, que “é proibido matar…

pelo STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL: ART. 105, I, “i”, da CF/88 e ART. 68 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA A sentença estrangeira é a decisão definitiva (transitada em julgado) expedida por autoridade competente de outro país (ex. juiz alemão, juiz francês, prefeito japonês, rabino israelense, rei sueco) e EXIGE homologação no STJ para ser executada no Brasil (art. 105, I, “i”, CF/88): Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I -…

originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e não mais Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Isso não torna as questões antigas que façam menção à LICC desatualizadas, uma vez que houve mudança apenas na nomenclatura, sem alterações no conteúdo. Vale ressaltar que essa…

DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5 COMO A LINDB É APLICADA NO ESPAÇO 2.6 APLICACAO DA LEI E FINS SOCIAIS 3 PESSOA NATURAL 3.1 CAPACIDA E PERSONALIDADE 3.2 MAIOR IDADE CIVIL 3.3 CAPACIDADE CIVIL PLENA ABSOLUTA E RELATIVA 3.4 DIREITO AO NOME 4 DOS BENS 4.1 MOVEIS E IMOVEIS 4.2 PARTICULARES E PUBLICOS 4.3 FAMILIAR Introdução Neste trabalho iremos apresentar sobre a lei de introdução as normas do direito Brasileiro ou LINDB, e sobre a Pessoa…

essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada e publicada,…

ciência jurídica moderna. A legitimidade das decisões judiciais no Direito democrático só será alcançada a partir da interação argumentativa realizada no procedimento em contraditório entre as Partes do Processo, pois o juiz só dirá o Direito (art. 4º e 5º da LINDB) através dos conteúdos da Lei interpretada pelas partes no Processo. Analisando a participação do juiz na atividade hermenêutica, observa-se que, conforme o professor Aroldo Plínio Gonçalves “a participação do juiz não o…

vigorar com a publicação no Diário Oficia, assim tem-se o início da vigência. No art 1º da LINDB, a lei salvo disposição contraria começa a vigorar em todo o pais em 45 dias depois de oficialmente publicada. O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Revogação da lei: cessa a vigência da lei com a sua renovação, não se destinando a vigência temporária, diz o art 2º da LINDB a lei terá vigor ate que outra a modifique ou a revogue. Em…