Atps

UNIVERSIDADE ANHANGUERA
CURSO: DIREITO / 2º semestre A
Professora:

CARTILHA CIDADÃ
LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

SÃO JOSÉ 2012

SUMARIO 1 INTRODUCAO 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2.1VacatioLegis 2.2 INICIO E FIM DA VINGENCIA DAS LEIS 2.3 JULGAMENTOS DO JUIZ DE UM CASO A ELE SUBMETIDO 2.4 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5 COMO A LINDB É APLICADA NO ESPAÇO 2.6 APLICACAO DA LEI E FINS SOCIAIS 3 PESSOA NATURAL 3.1 CAPACIDA E PERSONALIDADE 3.2 MAIOR IDADE CIVIL 3.3 CAPACIDADE CIVIL PLENA ABSOLUTA E RELATIVA 3.4 DIREITO AO NOME 4 DOS BENS 4.1 MOVEIS E IMOVEIS 4.2 PARTICULARES E PUBLICOS 4.3 FAMILIAR

Introdução Neste trabalho iremos apresentar sobre a lei de introdução as normas do direito Brasileiro ou LINDB, e sobre a Pessoa Natural.
Comentaremos também sobre algumas questões sobre os efeitos da lei, “vacatio legis”, descumprimento e cumprimento de lei, Aplicações da lei e fins sociais.

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO OU LINDB. A Lei de Introdução é, na verdade, uma lei de sobre o direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito. A primeira Lei de Introdução ao direito foi em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916 por isso esses nome. Posteriormente a LICC foi substituída pelo Decreto-Lei nº. 4657, editado em quatro de setembro de 1942 que esta ainda em vigor e foi renomeado em 210. É uma lei composta de 19 artigos, aplicáveis não apenas ao Código Civil, mas também a todos os Códigos e demais leis sejam qual for sua natureza, pública ou privada.

Você sabia que, a lei começa a vigorar em todo o País