Art 5º Lindb

prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das leis, pois traça as normas fundamentais do Estado, sobrepondo-se a todas as demais normas integrantes do Ordenamento Jurídico. Emendas à Constituição (art. 60) 2º Leis Complementares São as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação depende de quorum especial (CF 59,…

que realmente é cobrado nas provas. Algumas considerações a respeito da aula: Apresentaremos questões da FCC, mas como são escassas e tendo em vista a complementação de seu estudo, colocaremos questões de outras bancas. A leitura da lei seca (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! Os grifos aos trechos de legislação são nossos, eles serão feitos apenas para identificar -chave Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas dúvidas, sugestões ou…

Declarativa: Aquela em que o legislador disse exatamente o queria dizer mas, pode por alguma razão gerar ambiguidade, obscuridade. Extensiva: Aquela em que o legislador disse menos do que gostaria de dizer. (Principio de presunção de inocência Artigo 5º LVII C.F) Restritiva: Aquela em que o legislador disse mais do que queria dizer. Jurisprudência: São as decisões tomadas nos tribunais sobre um mesmo assunto formando um entendimento comum. Sempre existe a necessidade de…

Privado: - direito processual aplicável – DIP lato sensu; (pertence ao direito público) – é o direito processual civil internacional uniforme; - normas resolutivas dos conflitos de lei no espaço – DIP strictu sensu. * lei do foro – no Brasil: LINDB  direito substantivo ou material O Direito Internacional Privado resolve essencialmente conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado com conexão internacional. As fontes jurídicas do direito internacional privado são…

conforme preceitua o artigo 1.º da LINDB. Pode ocorrer, pois, que, entre a data da publicação e inicio de sua obrigatoriedade, ocorra o lapso de quarenta e cinco dias. Isto quando a lei silenciar quanto á data do inicio da vigência. Neste caso, há distinção entre a publicação e p momento de sua obrigatoriedade. Na maioria das vezes, porem, a lei penal entra em vigor na data de sua publicação, como a de n. 9.677, de 2-7-1998, que alterou a redação de dispositivos do CP (art. 2, º). De…

herdeiros) 1) Art.5º, XXXI, CF/88 • Art. 10, § 1º, LINDB 2) Art.1831, CC – Direito Real de Habitação e o (cônjuge sobrevivente, somente para habitação) 3) Lei № 6858/80 e Art.20, IV, da Lei 8036/90 – valores não recebidos pelo falecido em vida. (os dependentes da previdência social é um caso de excepcional) 4) Lei № 9610/98 – Direito autoral (a transmissão e temporária encerra aos 70 anos, passa a ser de domínio publico) 5) Lei 9164/74 – seguro obrigatório (DPVAT) (neste caso se…

fevereiro de 2015 (Direito Civil I): Princípio pacta sunt servanda é aquele que diz que os pactos devem ser cumpridos. Princípio rebus sic stantibus significa que tem que analisar o caso a caso. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) LICC não serve apenas para o código civil, ele não tem ligação apenas com o direito civil, essa lei tem ligação e serve para todos os ramos do direito, com exceção do ramo tributário e do ramo penal em algumas situações. Mas em todas…

lacuna, tendo então o problema de completá-la e torna necessário do intérprete um processo lógico, com diversos fatores, com efeito, diz a LINDB 4 º que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, O art. 126 do CPC também estabelece no mesmo sentido do art. 4º da LINDB. O art. 127 do CPC, no entanto, no que diz repeito a equidade traz um impedimento a esse tipo de decisão, exceto nos casos previstos em…

julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal). 2. Ordem de habeas corpus denegada. Coisa julgada(semana 10) …

público, ou seja, regulamentar as relações interestaduais entre as sociedades dos Estados e do próprio individuo. Princípios Em sua maioria, estão elencados no art. 4º da CF. Sendo que, os princípios internos são determinados por cada Estado em consonância com a sua soberania (art. 1º CF). 1. Independência Nacional – ratifica o art. 1º da Carta Magna, enfatizando a soberania do Brasil diante dos demais Estados. Devido ao aspecto interno de capacidade de autoadministração, de…