Art 5º Lindb

direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade, chamados “direitos difusos” e “direitos coletivos” ( Lei nº 8.978/90 – art. 81, parágrafo único) Direito ao patrimônio ecológico; ao patrimônio histórico cultural; à paz, qualidade de vida. Cada categoria dos direitos fundamentais tem a características que se ligam aos ideais da Revolução Francesa “…

de leis e de jurisdição;  nacionalidade;  situação dos estrangeiros;  direitos adquiridos (segundo a doutrina de Antoine Pillet). Fontes do Direito Internacional Privado  todas aquelas do Direito Internacional Público Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (Corte de Haia) A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito Internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) As convenções internacionais, quer gerais,…

ESTUDO DO DIREITO CIÊNCIA DO DIREITO RELIGIÃO, MORAL E DIREITO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O Direito como arte ou técnica procurar melhorar as condições sociais ao sugerir e estabelecer regras justas equitativas de conduta “lus est art boni e aequi” Como ciência o Direito analisa e estabelece princípios e regras para os fenômenos sociais (ex: propriedade, obrigações, casamento, morte, filiação, etc.) (aproximação da Filosofia e Teologia) b) É o ordenamento…

não há vacatio legis. b) em data certa=> quando o texto da lei estabelece a data, o fato ou o espaço temporal em que vai começar a vigorar. c) em prazo certo=> quando a lei não fixa um prazo certo pra iniciar a sua vigência, a regra estabelecida no art.1º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), determina que a lei entrara em vigor em 45 dias, após a sua publicação. # é importante observar o que a lei fala sobre tempo, pois ela pode falar em dias ou meses, o que não é a…

inferior do formulário TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art.81. A lei permite que o Ministério Público proponha a ação na condição de substituto processual, exercendo a chamada legitimação extraordinária. O MP pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento do direito alheio (dos substituídos). A atuação do Ministério Público é norteada pelos princípios da unidade, da indivisibilidade, da independência funcionalidade do promotor natural: Art.82. Quando atua com fundamento na norma em…

válida tenha sua vigência postergada para uma data posterior. - OBRIGATORIEDADE DA LEI Início da vigência: (art 1º, §1º LINDB) - data da publicação da lei no Diário Oficial - data prevista na lei: a própria lei fixa o dia em que ela entra em vigor - 45 dias após a sua publicação no país ou 3 meses após a publicação no exterior, quando a lei nada diz sobre o início de sua vigência. (art. 1º, caput e §1º) Obs: O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor,…

na opinião do autor José Camacho Santos acerca do Direito Civil. As perguntas á seguir, referentes às Disposições e conteúdos contidos na lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. A LINDB é parte do Código Brasileiro Civil, sendo dele independente, podemos defini-la como “o conjunto de normas sobre normas, visto que disciplinam as próprias normas jurídicas, determinado o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no…

de Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942, que se trata de um conjunto de normas que disciplina as próprias normas jurídicas ultrapassando ela o âmbito do direito civil contendo normas de sobredireito ou de apoio, dirigindo-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma distinta em legislação específica. Uma das funções da LINDB trata justamente de fornecer critérios de hermenêutica (vide figura 2). Figura 1 – Funções da LINDB 3.…

prever um conflito futuro, será resolvida no juízo arbitral. - compromisso arbitral- o conflito já existir e as partes opta pelo juiz arbitral Teoria do Processo Jurisdição contenciosa e Jurisdição voluntária Características: Voluntária ( art.1.103 a 1.210, CPC ) Interessados partes ( está em litígio) = requerente e requerido Procedimento Não há lide Administração pública de interesses privados Sentença e transito em julgado - fim de prazo ou…

Além disso, o recurso é tempestivo, uma vez que publicada a sentença em ... o prazo de 8 (oito) dias para interposição do presente apelo teve início em ..., terminando em.... Interposto, o recurso em ... foi observado o prazo legal, previsto no art. 895, inciso “I” da CLT. RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Eméritos julgadores: A sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, merece reforma, pelas seguintes razões: 1 - RESUMO DOS FATOS O juiz condenou a autora a