Art 5º Lindb

Etapa 3 Aula Tema: Interpretação da Lei Processual Penal Interpretação é atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem fez (LINDB, art. 5º). Espécies: Quanto o sujeito que a elabora: a) Autentico ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual (feita pelo próprio texto interpretado) ou posterior (quando feita após a entrada em vigor da…

_________________________________________________________________________________ 5- MONTORO F. André - Introdução a Ciência do Direito - Edição RT - Vol. I Exemplo: Segundo a Lei de Tóxicos, Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, é traficante de tóxicos quem incide no art. 33, abaixo citado, da mencionada lei. “Art. 33” Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, carregar, guardar, prescrever,…

JORDÃO lr.jordao@hotmail.com TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I 5. Direito Civil e disciplinas afins Direito Constitucional Direito Agrário Direito Penal Direito Ambiental Direito Empresarial Direito do Consumidor 6. Conteúdo do Código Civil LICC – LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Decreto-lei 4.657, de 1942, alterado pela lei 12.376, de 2010. Parte Geral: Pessoas, bens fatos jurídicos. Parte especial: direito das obrigações, direito de empresa, direito das…

Ricardo Rodrigues Brasilino LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DEC.-LEI nº 4.657/42 Estrutura: Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art. 4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º Aplicação da Norma no Tempo Arts. 7º a 19 – Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) A qual ramo se aplica a LINDB? Direito Objetivo (norma agendi) x Direito Subjetivo (facultas agendi). Fontes do Direito: a) b) c) d)…

julgador, a jurisprudência, a lei, etc. 01/03/13 Direito Civil Constitucional. É necessário estudar o direito civil constitucional, por que a constituição é a base para todos os códigos. -Dignidade humana – art. 1º, III CF/88 cláusula geral - princípio. - Igualdade – Art. 5º, CF - Boa fé objetiva - Função social dos contratos - Função social da propriedade Etc. Dignidade humana é tudo aquilo que a gente precisa para manter uma vida normal. Não há como conceituar…

por serem inconstitucionais. Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. Lei Complementar: destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica, nos casos específicos em que elas determinarem  para sua aprovação, é exigido quorum especial (maioria absoluta – art. 69 - CF). Ex.: art. 22, § único; art. 59, § único. Lei ordinária: é a “lei” a que normalmente nos referimos. É a norma jurídica…

bibliográfico dos entendimentos doutrinários e artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica. 2ª. Fase (Pesquisa): Proceder a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante. Art. 5.º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 3ª. Fase (Elaboração do Texto): Finalizada a…

(ex. LINDB) PONTO 2 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). A referida lei tem por funções regulamentar: a) O início da obrigatoriedade da lei (art. 1º); b) O tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2º); c) A eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3º); d) Os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4º); e) Os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º);

nasce o instituto da coisa julgada, que nada mais é do que a decisão definitiva, para a qual não cabe mais recurso, como explicita o art. 6º da LINDB. A coisa julgada visa assegurar a segurança jurídica, uma vez que determinada, não pode mais ser revista ou contrariada, adquirindo caráter vinculante e nem mesmo a lei irá de encontro a ela, como bem determina o artigo 5º, inciso XXXVI, CF/88. Guardam especialidade no quesito coisa julgada, as demandas coletivas, que tem como diferença…

Código Civil é o art. 1º, III da Constituição Federal de 1988 -> DIGNIDADE HUMANA. -> Cláusula Geral (aberta) norteia todos os princípios abaixo dele. Exemplos: dois casais querendo adotar uma criança, um casal homo afetivo estável e outro heterossexual instável, a criança vai para o homo afetivo pelo principio da dignidade humana. Ou dois pais: um afetivo, e outro biológico, a criança vai para o afetivo pelas razões afetivas. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro…