Art 5º Lindb

autoridade (como tal, faz parte da mesma) embora, por sua vez, esteja submetida a esta mesma autoridade e seja obrigado a obedecer a esta. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. LINDB Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordempública.…

trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na…

não só uma terminologia técnica, mas também contêm palavras oriundas da linguagem natural, tais textos normativos podem apresentar toda sorte de ambiguidades, equivocidades, imprecisão etc., que cabe ao intérprete buscar eliminar. • Por exemplo, o art. 334, I, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que não dependem de prova os fatos notórios 2. A interpretação Lógica • A interpretação lógica leva em consideração os instrumentos fornecidos pela lógica para o ato de intelecção, que,…

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO À OUTRA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA DECADÊNCIA. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. AFRONTA AOS ARTS. 4º, INCISOS I E VI, E 7º, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LINDB. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. VÍCIO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. SUSCITADA…

passando pela 1° Fase que era da realização do levantamento bibliográfico dos entendimentos doutrinários e dos artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica, 2° Fase procedemos a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante e por fim na 3° Fase, assim concretizado, os estágios, deste trabalho, desenvolvemos o trabalho final,…

2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, nos autos da reclamatória que move contra o recorrido, inconformada, “data vênia”, com a veneranda sentença de 1º grau que foi prolatada na presente ação, vem, por seu procurador flrmatário, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo que as inclusas razões sejam recebidas, processadas e remetidas para julgamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Termos em que Pede deferimento. ________________ /MG…

contrato (Art. 421 do CC) e a função social da propriedade (Art. 1228 do CC). Temos, também, no Art. 5º da LINDB, que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” Com relação ao Princípio da Eticidade, este determina que deve haver justiça e boa-fé nas relações civis (pacta sunt servanda – os acordos devem ser cumpridos). Dessa forma, em uma relação de contrato, a boa-fé objetiva deve existir em todas as suas etapas. O Art. 422…

retroatividade das leis é limitada pelos seguintes critérios: desde que obedeça aos limites impostos pelo ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art.6º LINDB). No caso da lei penal, esta retroagirá apenas para beneficiar o réu, ainda que a sentença condenatória estiver transitada em julgado (art. 5º, XL, CR/88 C/C/ art.2º, § único, CP). 11) O que é repristinação? É permitido em nosso ordenamento jurídico? É o fenômeno jurídico que ocorre quando uma…

uniformização das obrigações civis e mercantis. (art. 2045 CC) – uniformizar LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei das Leis - “disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Carlos Roberto Gonçalves Modo de aplicação da Lei - art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Modo de entendimento - art. 4º. Quando a Lei for omissa (não existe lei que