Art 5º Lindb

decorridos (o numero de ...) dias da sua publicação oficial. (artigo 20 do decreto n. 4.176/2002). A contagem do prazo será feita com a inclusão da data da publicação e do último dia de prazo, entrado em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral (art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 5 MELO, Osvaldo Ferreira de. Dicionário de Política Jurídica. Florianópolis: Ed. OAB/SC, 2000. p. 36. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. p. 115. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de…

Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 77 Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Algumas considerações a respeito da nossa aula:  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. (Deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas).  Faça muitas questões (isto vale para todas as disciplinas). Incluiremos…

da lei estrangeira de forma espontânea. Na Suíça, o juiz aplica a lei estrangeira determinada pelas regras do direito internacional privado, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 1.987. No ordenando brasileiro, o art. 14 da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, dispõe que: Art. 14. “Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Assim, embora tal dispositivo possa levar a…

DIREITO POSITIVO X NATURAL Direito positivo: - Conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões voluntárias. O agente que, hoje, toma tais decisões é o Estado. Art. 1º CF Estado modifica - novas normas jurídicas surjam e outras deixem de existir. Mutável - relativo. Regional. Art. 17 do LINDB. Valor está limitado às fronteiras do território do país. Norma jurídica positiva válida - ter em foco a autoridade que a positivou. Direito natural:…

que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada e…

retroage Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. vigência executoriedade da norma jurídica , vigência das normas § 1o Nos Estados, estrangeiros, a…

normas do direito 1º_ conteúdo e função * regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas(art.1º e 2º),apresentando soluções ao conflito de normas no tempo(art.6º)e no espaço(art. 7º a 19);fornecer critérios de hermenêutica (5º);estabelecer mecanismo de interação de normas, quando houver lacunas(art.4º);garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito(art.3º)que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento,…

É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” [5] Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” [6] Sendo assim,…

............................................... 4 2. Aspectos Históricos da Hermenêutica.....................................................................5 3. Aplicação da Hermenêutica Art. 5º LINDB.............................................................12 4. Aplicação da Hermenêutica Art. 4º LICC.............................................................. 21 5. Direito Constitucional e Hermêneutica..................................................................…

AULA 04 – PROF ANA KARINA DE SOUSA CAMPELO Obrigatoriedade da Lei Obrigatoriedade das leis – art. 3 LINDB “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Uma vez superado todo processo legislativo, passando a ter vigência, ou seja, aplicabilidade para todos os seus destinatários, ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Por sua característica de cogente e obrigatória, a lei vincula a todos, que inclusive já tiveram o prazo de…