Art 5º Ldb 9394 96

como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DIREITOS DA INFÂNCIA E ASPECTOS LEGAIS (LEI N. 9.394/1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB)…

CONTRIBUIÇÃO DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL A criação da Secretaria Especial de Educação (SEED) e a promulgação da Lei de Diretrizes da Educação Nacional nº 9.394/96 foram as primeiras manifestações oficiais de estima à Educação a Distância no Brasil. A partir de 1996, com a aprovação da Lei 9394/96, estabelecem-se indicadores de qualidade para a autorização de cursos de graduação a distância, pensando em uma forma de assegurar maior qualidade em seus procedimentos…

da educação básica, de acordo com a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a partir dos seis anos de idade) que se subdivide em fundamental menor de 1º ao 5º ano e fundamental maior do 6º ao 9º ano, além, do ensino médio constituído de três séries com…

objetivo disponibilizar-lo para análises de educadores, instituições educacionais e todos os interessados em conhecer nossa realidade educacional. A atual estrutura em vigor na educação do Brasil decorre da aprovação da LDB( Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional lei 9394/96), que se vincula as leis da Constituição Federal de 1988, que afirma ser a educação de direito de todos de forma ampla e gratuita sendo dever da família, estado, município união cuidar para que de fato…

NACIONAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Introdução 2. A LDB e de Legislação Educacional 3. As duas faces da legislação educacional 4. O Direito Educacional no Brasil 5. A LDB à luz do Direito Constitucional Positivo 6. Aspectos Jurídicos da LDB 7. A LDB e a organização escolar 8. Íntegra da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação…

PEDAGÓGICA II LDB 9394/96 A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases daorganização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB éque ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A…

seus filhos em uma escola da rede regular de ensino, mas temia enfrentar algumas dificuldades, já que um de seus filhos possuía necessidades educacionais especiais. O Secretário da escola em que Iracema buscou orientações informou que a Lei nº 9.394/96 declara que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua…

Edson Alves, em homenagem a um policial que foi assassinado em serviço. O mesmo foi criado na comunidade local e muito amado por todos do bairro. b. A instituição e o seu contexto geopolítico. A instituição está localizada em Guia de Pacobaíba, 5º Distrito de Magé no bairro Imperador, que fica há 50 quilômetros da capital fluminense. Esta região fica na orla da Baia de Guanabara, tendo uma importância para a história do Brasil, porém é pouco valorizada e explorada. Foi aqui que…

ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL Trabalho Apresentado à Profº Everson Dias Camargo. Disciplina de Organização e Metodologia do Ensino Fundamental, Turno Noturno do Curso de Pedagogia 5º Semestre. Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Eldorado MS – 19/03/2015 SUMÁRIO Introdução.....................................................................................................

todas as providências necessárias no sentido de apoiar os estados e municípios. Vale destacar que: a) o acesso da criança de seis anos de idade ao ensino fundamental é um direito constitucional, portanto deve ser assegurado. b) de acordo com o Art. 5º da LDB 9394/96, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério…