Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na Rua Esperança, Nr 07 na Cidade de Rio de Janeiro, RJ, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Paciente encontra-se presa desde o dia 24 de dezembro, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155, do…

RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu…

FUNDAMENTAÇÃO: Relaxamento de Prisão art. 5o., LXV, CRFB/88 LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; art. 310, I, CPP Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; Liberdade Provisória art. 5o., LXVI, CRFB/88 LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Art. 310, III, e 321, CPP Art. 310. Ao receber o…

ALEXANDRE FARIAS PATTI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE DE DIREITO NA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL RGM 215236 SP/SSP, COM RESIDENCIA NA RUA FLORIIO, 500 VILA DIVA SÃO PAULO/SP, VENHO RESPEITOSAMENTE A VOSSA EXELENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, LXVIII DA CF E 647 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPETRAR UMA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” EM FAVOR DE JERONIMO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, AUXILIAR DE ESCRITORIO, FILHO DE MARIA DA SILVA E JOÃO DA SILVA, NASCIDO EM 2 DE JULHO DE 1976 NA…

bairro, cidade, CEP ( ), procuração que pretende juntar em momento posterior, em virtude da urgência da medida, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamentos no art. 5°, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 22/02/2012 no Centro de Detenção Provisória (CDP) de…

Paraná GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME, advogada regularmente inscrito na OAB sob número XXXX, com escritório no endereço..., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 5LXVIII da Constituição Federal e artigo 648 inciso I (quando n˜o houver justa causa, serve para qualquer coisa) e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de JEREMIAS ALONSO, já qualificado nos…

Dirigentes: Excessivas (Brasil) CONTEÚDO • Normas Materialmente Constitucionais • Matéria essencial (ex art. 1o, 2o e 18 CF) • Normas Formalmente Constitucionais • Não essenciais (COL PEDRO II - art 242) 15 Efeitos APLICABILIDADE • Programáticas: Ao legislador (abstratas) • Preceptivas: Ao cidadão (concretas) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • • • Eficácia Plena: Efeitos imediatos (Ex.: arts. 19, 20, 21, etc). Eficácia Contida: Norma infra pode restringir (ex EOAB) Eficácia…

(espaço de 10 linhas) Nome completo do réu, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. os artigos 323 e 324, ambos do CPP, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas: Dos Fatos Em dia de mês de ano, o Requerente foi preso em flagrante, tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no artigo nº, do

pois preenche todos os requisitos para a concessão de Liberdade Provisória, para que o mesmo possa responder o seu processo em liberdade, estando sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o Princípio da Presunção da Inocência e o art. 5º da Constituição Federal, no inciso LVII, estabelece que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, pelos motivos que a seguir expõe: QUANTO AOS FATOS O requerente encontra-se preso no…

(espaço de 10 linhas) Nome completo do réu, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. os artigos 323 e 324, ambos do CPP, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas: Dos Fatos Em dia de mês de ano, o Requerente foi preso em flagrante, tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no artigo nº, do