Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

CARTÓRIO E VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXX, ESTADO DO XXXXX. PEDIDO URGENTE! PRISÃO NO PLANTÃO PLEITO NO PLANTÃO Referência: Auto de Prisão em Flagrante Acusado: JOSIMAR MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do Norte/GO, nascido aos 17/10/1969, inscrito no CPF/MF sob o…

obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Liberdade Provisória com fiança. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. (CF, art.5º, LXVI). É uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu. Direito subjetivo constitucional do acusado. Momento para a concessão da fiança: desde a prisão em flagrante até o transito em julgado da…

Brenda Lilian de Oliveira e Alessandro Franklin Alves, que a esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 310, inciso III e Parágrafo único do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS …

advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 310, páragrafo único do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA Consoante o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O Indiciado foi preso em flagrante no dia 29/04/2013, por suposta prática de infração ao artigo 157, do Código Penal, e encontrando-se atualmente preso no Centro de…

de prisão. Liberdade provisória – Fundamentação: Art. 310 Parágrafo Único do CPP. e artigo 5º inciso LXVI da CF. Ao final quando fizer o pedido, lembrar do art. 350 do CPP, para a concessão da liberdade provisória sem fiança. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem…

LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal, bem como sob os auspícios legais dos art. 310, inciso III e 321 do ordenamento processual penal pátrio, e ainda, pelos elementos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DAS PRELIMINARES A) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, essa patrona subscritoar declara, sob as…

INTRODUÇÃO A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“.

qualificado nos autos do processo criminal de nº..., em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suas advogadas signatárias, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 5º, inciso LXVI, da CF, art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, no dia 28 de maio de 2015, pela prática do crime previsto no artigo 334-A do CP, e…

flagrante capitulou os fatos como incursos no art. 155, §4, Inc.IV do CP. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinado o recolhimento de ambos ao cárcere, entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao juiz da 4º vara Criminal da capital. Antônio reside na capital é primário e trabalhador. Na qualidade de advogado de defesa de Antônio elabore a peça cabível. (Liberdade provisória com fiança art. 310 e 323 do CPP e art.30, inc. LXV).

no CPF sob o nº 065.547.643-13, residente e domiciliado na Rua Helisbão Veloso, nº 49, bairro: Dom Lustosa, CEP: 60.526-380, Fortaleza-Ceará, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 30 (trinta) do mês de Agosto do ano de…