Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

público, residente e domiciliado à Rua do Campo, n. 10, bairro X na cidade de Gama, vem respeitosamente diante de vossa Excelência, por meio de seu advogado infra constituído, conforme procuração anexa a este instrumento, com fulcro nos artigos 5, LXVI CF c/c 310, III e 321do Código de Processo Penal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos motivos e fatos abaixo aduzidos. DOS FATOS O réu, brasileiro, casado, funcionário público com residência fixa e com bons antecedentes, foi…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

(NÚMERO DO PROCESSO) CAIO, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua P, Bairro Ilha dos Araújos, nesta cidade, por seu advogado, que esta subscreve, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe: Consta que na data de 09/03/2010, o Sr. Caio, com o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE

DE DIREITO AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL : Questões sobre a Constituição Federal. LONDRINA 2013 1)Qual a classificação dos direitos fundamentais, na CF atual? R:Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. 2)Em que consiste a…

qualificado nos autos do processo crime de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão deLIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em dia, mês e ano, pela prática do crime previsto no artigo nº do CP, e encontra-se…

Nabucodonosor nº 876, nesta capital, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, art 321 do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 02-08-2012, pela prática do crime previsto no artigo nº158, “caput”, do CP, e…

já qualificado nos autos do processo crime de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a substituição da fiança concedida , com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 29 de junho de 2014, pela prática do crime previsto no artigo nº 303 e 306 do Código de…

1) A Lei da “Ficha Limpa” e o Princípio da Presunção da Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os

culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); 2.1.5. Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); 2.1.6. Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV,…