Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 325, § 1º, I e II do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante por agentes policiais por ter, supostamente, estar portando arma de fogo. O Dr. Delegado de policia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo art. 14 da Lei…

), vem, “mui” respeitosamente, perante V. Exa., através da sua Advogada “in fine” assinado, com supedâneo no art. 316 e 321, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 316 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas : 1. DOS FATOS

MANOEL REIS SANTOS E LUCAS ROBERLLONE BRITO SILVA, brasileiros, solteiros, advogados, com escritório profissional, sito na Rua Barão Do Rio Branco, nº30, onde recebem intimação e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor de Juliana Vilela, brasileira, casada, vendedora, portadora da CI nº MG – 17.919.966, residente e…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos A requerente foi presa em flagrante, no dia 30 de Abril de 2009, pela “suposta” prática do crime previsto no artigo nº 14 da lei 10.829/03 e 33 c/c art. 35 da lei 11.343/06, e encontra-se encarcerada desde então no Cotel (Centro de Observação…

provisória foi criada para impedir o arbítrio estatal. Assim, em casos de prisões ilegais ou injustificadas, a pessoa deve ser posta em liberdade provisória. Vale-se ainda dizer que se trata de uma garantia constitucional do acusado, prevista no artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal. SUMÁRIO…

previsto no art.5º inciso LIV da CF/88 e assegura ao litigante que o processo em que for parte, siga os ritos elencados na lei. Este princípio de divide em devido processo legal material e devido processo legal processual, sendo que o primeiro trata da regularidade do próprio processo legislativo, enquanto o segundo se refere a regularidade dos atos processuais. Estão envolvidos nesse princípio garantias como o contraditório, a ampla defesa, imparcialidade do juiz entre outras. Art.5º,…

militares não queremos que o assunto vá parar: nos Tribunais. Peguei quatro comentários não por ordem de data mais por assunto: Genésio Leitão 26/06/2009. Primeiramente vamos deixar claro que somos militares e temos nosso Estatuto e o mesmo diz em seu art.50: "São direitos dos militares: r) o porte de arma, pelas praças, com restrições impostas pela respectiva Força Armada;" No porte de armas para os Oficiais, a lei concedeu automaticamente e os das praças a lei deu…

Vossa Excelência, apresentar Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, através de seu Procurador e com fulcro na art. 316 do CPP, no art. 5, inciso LXVI CF/88, e no art. 319 do CPP, incisos I e V, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: 1- Dos Fatos: O Requerente foi preso em flagrante delito tendo sido acusado de ter cometido “em tese” o crime tipificado no art. 157, §2º, I do CP. Segundo o Alto de Prisão em Flagrante, o Requerente entrou no mercado…

estribo nos art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime previsto no artigo 155, §…

Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de DIEGO ROSA RODRIGUES, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua Bartolomeu Dias, nº 701, casa, nesta capital, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 23 de setembro de 2010, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art.…