Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus, na qual o art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, que vedava o cumprimento progressivo da pena, foi declarado inconstitucional, tendo recebido nova redação pela Lei 11.464/07, sendo estabelecidos novos critérios para a progressão que, segundo entendimento dos Tribunais Estaduais e Superiores, para os crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/07 a obtenção da progressão de regime ocorrerá na forma do art. 112 da L.E.P., mais benéfico, ou seja, a…

com escritório profissional no rodapé abaixo, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: OS FATOS O Acusado esta preso provisoriamente por suposta pratica de trafico de entorpecentes, previsto no Art. 33 da lei 11.343/06. O fato ocorrido por volta das 14h00min, do dia 04 de novembro de 2011, por estar portando consigo uma pequena quantidade de entorpecente, embora o portava para consumo, porém, como este não é o momento processual…

PROVISÓRIA - Fundamento legal: art. 5º, LXVI, da Constituição Federal (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), e arts. 310, III (“Ao receber o outo de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”) ou parágrafo único (“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do…

_____ VARA CRIMINAL DA COMARCA. PROCESSO Nº ACUSADO - PACIENTE: Fulano de tal, qualificação, onde recebe avisos e intimações, a digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de beltrano de tal, brasileiro, endereço, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente…

Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da Proporcionalidade 8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 9 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O objetivo principal deste trabalho é analisar a redação do artigo 44 da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, o qual…

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos seguintes motivos: I – SÍNTESE DOS FATOS Na data de 29 de novembro de 2014, o Requerente foi preso em flagrante delito por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, combinado com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, figurando como vítima (...), filha de sua companheira. Desde então, em razão da prisão em flagrante, o Requerente se encontra recolhido no PRESÍDIO DE (...). No caso em…

estado e o indivíduo, e a forma como ele governa os Art. 5º, inciso LIV, CF: ninguém sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE) Art. 1º, inciso III: Dignidade da Pessoa Humana - EM RELAÇÃO AO INDIVÍDUO: A polícia não tem jurisdiçao, mas circunscrição – por isso que em qualquer lugar o cara pode ser preso. Presunção de inocência – art. 5º, incis LVII, CF Ampla Defesa – art. 5º, inciso LV, CF – ampla (com todas as oportunidade…

domicialiado no endereço...representado por seu Advogado, abaixo assinado, procuração em anexo, com endereço de escritório..., onde recebe intimações com fulcro no artigo 39, inciso I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar : REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORARIA com fundamento no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Preliminarmente, requer a V.Exa. que se digne conceder a prisão temporária vez que a acusada é…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE – CE. PROCESSO Nº: 6217-10.2014.8.06.0169/0 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 350 do CPP) RAFAEL BENIGNO DE SENA, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, natural de Fortaleza, inscrito no CPF sob o nº: 063.460.433-31; portador da Cédula de Identidade de nº 2007125842-0 – SSP/CE, residente na Rua Joaquim Manoel Bessa nº 243, Bairro Luiz Alves de Freitas, na Cidade…

procurador in fine assinado e conforme instrumento particular de mandato anexo, com escritório profissional instalado na rua 27 de Dezembro, 33, Centro, Estrela do Indaiá/MG, para requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA com fincas no artigo 5°, XXXIX, LXV, LXVI da CF, parágrafo único do artigo 310 Código de Processo Penal e na Lei 11.343/06, em razão dos fatos e fundamentos abaixo arrolados. 1. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 01 de fevereiro de 2015 por volta…