Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

conforme regras estabelecidas no ordenamento jurídico e a proibição de Tribunal de exceção. b. Principio do Estado de Inocência: ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). c. Princípio do Contraditório: a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo quanto for produzido em juízo pela parte contrária. d. Princípio da Verdade Real: averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade…

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

PROVISÓRIA ,nos termos do artigo310 § Único do CPP c/c art. 5º, inciso LXVI da CF da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos Ocorre que no dia 18 de Março de 2014, por volta das 04h 30 min, o requerente foi abordado por uma viatura da Polícia Militar, no qual foi autuado em flagrante delito junto a Delegacia de Polícia da cidade de Maringá, por uma infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, ou seja, crime de furto,…

PROVISÓRIA ,nos termos do artigo310 § Único do CPP c/c art. 5º, inciso LXVI da CF da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos Ocorre que no dia 18 de Março de 2014, por volta das 04h 30 min, o requerente foi abordado por uma viatura da Polícia Militar, no qual foi autuado em flagrante delito junto a Delegacia de Polícia da cidade de Maringá, por uma infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, ou seja, crime de furto,…

qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente na Cadeia Pública desta comarca, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…

de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei…

Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei…

Detenção Provisória de Taubaté, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, neste ato presentada pelo Defensor Público que esta subscreve, dispensado de apresentação de procuração, vem perante Vossa Excelência, com espeque no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da Excelentíssima Dra. Juíza de Direito Corregedora de Presídios da Comarca de Taubaté (1ª Vara de Execuções Criminais)–…

excluídos dos direitos. Tais direitos hoje são, no Brasil os direitos individuais encontrados na Constituição Da Republica Federativa do Brasil no Art 5 º. Definidos de tal forma merecendo atenção especial aos direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII. Os direitos públicos subjetivos constituem um complexo de faculdades jurídicas e de poderes que assistem às pessoas e ao…