Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). TUTELA CONSTITUCIONAL • Da mesma forma, assegura de forma concorrente (União, Estados e Municípios) competência para legislar sobre a criação e funcionamento dos juizados especiais (art. 24, X, CF/88). • • Ademais, garante o acesso à justiça (direito de ação) com a previsão constitucional da criação obrigatória pela União e os Estados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por força do artigo 98, inciso I e II, da Carta Magna.…

º 599/2003 Incidência: art. 121, § 2º. Incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do CP. FRANCISCO RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, com a profissão de feirante, natural de São Raimundo/PI, casado com Marilene de Sousa Maia, nascido em 03.05.1963, filho de Manoel Escarião da Silva e de Maria de Lourdes da Conceição, residente e domiciliado na Qr 615, Conjunto 03, Casa 34, Samambaia/DF, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com fundamento no art. 310,…

PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS No dia ___, dos correntes mês e ano, por volta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, tendo sido autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 155,…

Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar 1 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I –…

possui alguns princípios inerentes a ele, constituindo-o e caracterizando-o. São eles: 3.1. Princípio do Juiz Natural O juiz possuindo a jurisdição que lhe é delegada é naturalmente competente para julgar a lide, conforme previsto pelo Art 5º, XXVII e LIII da CF. Pode-se entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causas abstratamente previstas. Existem casos em que o Juiz Natural possui barreiras jurídicas para atuar como…

ofensa ao Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que garante à pessoa a presunção de inocência: um dos princípios basilares do Estado de Direito. Com efeito, a Lei 7.960 de 21/12/1989, pode ser taxada de inconstitucional, na medida em que determina a prisão temporária por cinco dias, prorrogável por igual período no caso de extraordinária e comprovada necessidade (Art. 2º), quando imprescindível às investigações do inquérito policial (Art. 1º, I), ou nos inúmeros crimes que menciona…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1-) Previsão: Art. 5, LXVI, CF , Art. 321 CPP. 2-) Conceito: No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição,…

crime imputado, não basta a justificação da prisão preventiva. Como assim não é permitida pela CF/88, punir sem processo. Nesse sentido dispõem o Artigo 5º, Inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Ainda, entendendo este magistrado contrariamente ao relatado pelo acusado nesta defesa, o Artigo 28 da Lei 11.343/2006 dispõe que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para…

casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua das ________, 460, _____________ , atualmente preso e recolhido na cadeia pública desta comarca, vem, respeitosamente perante V. Exa., através de seu advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS: Conforme consta do BO/PM de número 836/09, no

respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. A requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em (xxx), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciada pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes,…