Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº.…

JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX. HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR Paciente: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, (qualificação), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, II e IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, a favor do paciente XXXXXXXXXX, (qualificação), contra ato da MM. JUÍZA DE DIREITO DA xxª VARA DA COMARCA DE…

flagrante”. Tal conceito nos tra uma definição importante para o estudo da prisão no Brasil, pois só pode ocorrer, de maneira legal, quando efetuad mediante ordem escrita do juiz competente ou através da prisão em flagrante, conforme o artigo 5º inciso LXI da Car Magna. Convém destacar, que a prisão procedente de condenação em processo criminal difere intrinsecamen da prisão cautelar. Pois esta última, sendo atendidos os seus pressupostos fáticos de existência, ou seja, qu…

A obrigatoriedade de relaxar a prisão ilegal já estava no art. 5º., LXV, e a obrigatoriedade de se conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, no art. 5º., LXVI, ambos da CF/88. Dessas reflexões, resultam duas vertentes possíveis: 1ª. Ou se reconhece a, definitivamente, a possibilidade de liberdade provisória, sem fiança em relação a todos os crimes inafiançáveis; 2ª. Ou se reconhece a inconstitucionalidade do inciso II do art. 310. A primeira linha de pensamento é a…

constitucional, no art. 5º, LXV. A ilegalidade pode decorrer de uma série de motivos, não existindo um rol taxativo. Todavia, a título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses: a prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente, a ausência de comunicação da prisão ao juiz competente, o excesso de prazo para a adoção de algum procedimento etc. Na verdade, se observarmos as situações em que a prisão em flagrante é ilegal, quase todas decorrem de violação ao art. 302 do…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o nome de medidas assecuratórias, não deixam de serem cautelares) …

Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de junho de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei…

CORPUS Carlos Leonel Wommer Trabalho para complementação da nota do primeiro bimestre da disciplina de Processo Penal III. Professora: Flávia Collossi Frey Lajeado, maio de 2008. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê o remédio constitucional conhecido por Hábeas Corpus, "conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso…

INTRODUÇÃO Segundo Capez prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”; confirmando a previsão legal encontrada no art. 5º, LXI da CF que proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão…