Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.

HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR
Paciente: XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, (qualificação), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, II e IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, a favor do paciente XXXXXXXXXX, (qualificação), contra ato da MM. JUÍZA DE DIREITO DA xxª VARA DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO XXXXXXXX, ora apontada como Autoridade Coatora, sendo que o paciente já está sofrendo constrangimento ilegal, pois teve sua prisão temporária decretada e prorrogada, ficando durante todo o prazo em que o crime era apurado em sede de inquérito policial, e, ato contínuo foi decretada a prisão preventiva pelo prazo de 30 (trinta) dias sob os fundamentos contidos no art. 312 do CPP, desta forma, verifica-se que não há justificativa para a manutenção de sua custódia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. O paciente encontrava-se preso na Delegacia de XXXXXXXX desde o dia XXXXXXXX, processo n° XXXXXXXX, tal prisão decorreu de representação do Delegado Regional (ANEXO I), onde o mesmo solicitava que fosse decretada a prisão preventiva do paciente, porém, em parecer (ANEXO II), o Nobre membro do Ministério Público discordou do pedido do Delegado, achando que para o presente caso o correto seria a prisão temporária, sendo, assim, feito pela Magistrada a quo (ANEXO III).
2. Assim Excelência, ao final do prazo inicial de 30 (trinta) dias de prisão, com base na nova representação da Autoridade Policial, que solicitava prorrogação da prisão, sob o fundamento que há acumulo de serviço e que as diligências estão sendo realizadas conforme a possibilidade da polícia judiciária (ANEXO IV), o paciente permaneceu por mais 30 (trinta) dias preso, e, mesmo estando na mesma delegacia onde o